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PL 3597/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Ronaldo Vasconcellos - PFL/MG

03/10/2000

Ementa

Acrescenta o art. 70-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Explicação da Ementa

Pune com pena de detenção de 06 meses a 02 anos quem fabricar, construir, montar, manipular, fornecer produtos com materiais impróprios para consumo ou com prazo de validade expirado.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, pena de detenção, fabricante, manipulação, fórmula, adulteração, fornecimento,  mercadoria, utilização, material imprestável, consumo, vencimento, prazo, validade, produto condenado, tipicidade, crime,  irresponsabilidade, má-fé.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/10/2000

APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial) . DCD 05 10 00 PÁG 49475 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/10/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP RONALDO VASCONCELLOS.

04/10/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial) . DCD 05 10 00 PÁG 49475 COL 01.

05/10/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial. DCD 05 10 00 PAG 49475.

25/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2008).

04/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

05/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste do PL 1.825/91, principal, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 06 12 08 PAG 56479 COL 02.

18/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3597/2000    Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/10/2000

APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial) . DCD 05 10 00 PÁG 49475 COL 01.