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PL 3594/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 893/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ferraço - PSDB/ES 03/10/2000
Ementa
Acrescenta os artigos 78-A e 78-B à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Explicação da Ementa
Obriga o Executivo a manter um cadastro nacional de telefones celulares roubados, furtados ou perdidos para consulta pelas prestadoras de serviço evitando a habilitação  desses aparelhos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/10/2000 APENSE-SE AO PL. 893/99.
DCD 05 10 00 PÁG 49471 COL 02.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/10/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP RICARDO FERRAÇO.
04/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 893/99.
DCD 05 10 00 PÁG 49471 COL 02.(DESPACHO INICIAL)
05/10/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 05 10 00 PAG 49471.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-893/1999
26/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31