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PL 3594/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 893/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ferraço - PSDB/ES 03/10/2000
Ementa
Acrescenta os artigos 78-A e 78-B à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Explicação da Ementa
Obriga o Executivo a manter um cadastro nacional de telefones celulares roubados, furtados ou perdidos para consulta pelas prestadoras de serviço evitando a habilitação  desses aparelhos.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, inclusão, competência, Executivo, criação, cadastro, banco de dados, perda, roubo, furto, telefone celular, obrigatoriedade, empresa de prestação de serviço, telecomunicações, inscrição, telefone, assinante, registro, polícia, consulta, habilitação, objetivo, fiscalização, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). redução, duplicidade, usuário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/10/2000 APENSE-SE AO PL. 893/99.
DCD 05 10 00 PÁG 49471 COL 02.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/10/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP RICARDO FERRAÇO.
04/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 893/99.
DCD 05 10 00 PÁG 49471 COL 02.(DESPACHO INICIAL)
05/10/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 05 10 00 PAG 49471.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-893/1999
26/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3594/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/10/2000 APENSE-SE AO PL. 893/99.
DCD 05 10 00 PÁG 49471 COL 02.(DESPACHO INICIAL)