PL 3593/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4316/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Ferraço - PSDB/ES

03/10/2000

Ementa

Altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Define como terrenos de marinha aqueles situados em uma extensão de 13 metros da posição da linha do preamar-médio de 1999.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/03/2001

Apense-se ao PL-4316/2001.

Apensados

Apensados ao PL 3593/2000 (1)

PL 3814/2000

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/10/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP RICARDO FERRAÇO.

04/10/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CREDN, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 05 10 00 PÁG 49469 COL 01.

05/10/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial. DCD 05 10 00 PAG 49469.

16/11/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Entrada na Comissão

23/11/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

RELATOR DEP FEU ROSA.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 27 11 00.

29/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3814/2000.

04/12/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

09/02/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebido parecer do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Feu Rosa, pela aprovação deste, com emenda modificativa nº 1, e pela rejeição do PL-3814/2000, apensado.

21/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-4316/2001.

17/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 1865 de 2007, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2296/2003, 1929/2007, 1551/2007, 4904/2005, 4769/2005, 5374/2001, 7195/2002, 4316/2001, 3814/2000, 3593/2000, 5388/1990.

25/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1865/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, apensem-se ao PL 4316/01(SF) os PLs nºs 5388/90, 7195/02, 2296/03, 5374/01, 1551/07, 1929/07 e apensos, passando todos à competência do Plenário da Câmara, em virtude da apensação. Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 26/10/07 PÁG 57377 COL 01.

05/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49767 COL 02.