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PL 3593/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4316/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ferraço - PSDB/ES 03/10/2000
Ementa
Altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Define como terrenos de marinha aqueles situados  em uma extensão de 13 metros da posição da linha do preamar-médio de 1999.
Indexação
Alteração, Decreto-lei Federal, definição, terreno de marinha, redução, extensão, linha de preamar, distribuição, propriedade, área pública, titularidade, União, Estado (ente federado), construção, prédio, orgão público, administração pública, permanência, donatário, doação, autorização, transferência, municípios, imóvel foreiro, arrendamento, aforamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/03/2001 Apense-se ao PL-4316/2001.
Apensados
Apensados ao PL 3593/2000 (1)
PL 3814/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/10/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP RICARDO FERRAÇO.
04/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CREDN, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 05 10 00 PÁG 49469 COL 01.
05/10/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 05 10 00 PAG 49469.
16/11/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Entrada na Comissão
23/11/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• RELATOR DEP FEU ROSA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 27 11 00.
29/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3814/2000.
04/12/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/02/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebido parecer do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Feu Rosa, pela aprovação deste, com emenda modificativa nº 1, e pela rejeição do PL-3814/2000, apensado.
21/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-4316/2001.
17/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1865 de 2007, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2296/2003, 1929/2007, 1551/2007, 4904/2005, 4769/2005, 5374/2001, 7195/2002, 4316/2001, 3814/2000, 3593/2000, 5388/1990.
25/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1865/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, apensem-se ao PL 4316/01(SF) os PLs nºs 5388/90, 7195/02, 2296/03, 5374/01, 1551/07, 1929/07 e apensos, passando todos à competência do Plenário da Câmara, em virtude da apensação.  Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 26/10/07 PÁG 57377 COL 01.
05/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49767 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3593/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/10/2000 DESPACHO INICIAL A CREDN, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 05 10 00 PÁG 49469 COL 01.
21/03/2001 Apense-se ao PL-4316/2001.
PL 3593/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1865/2007 => PL 3593/2000 Requerimento de Apensação 17/10/2007 Eliseu Padilha Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2296/2003, 1929/2007, 1551/2007, 4904/2005, 4769/2005, 5374/2001, 7195/2002, 4316/2001, 3814/2000, 3593/2000, 5388/1990.