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PL 3592/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 237/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 03/10/2000
Ementa
Dispõe sobre o atendimento de cliente na agência bancária e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Disponibiliza o atendimento aos clientes por intermédio do guichê de caixa.
Indexação
Critérios, atendimento, cliente, agência bancária, bancos,  instituição financeira, preferência, pessoal, bancário, complementação, caixa eletrônico, obrigatoriedade, localização, interior, agência, segurança, exigência, legislação, direitos, usuário, opção, utilização, proibição, discriminação, recebimento, contas, serviços públicos, criação, Banco Central do Brasil (Bacen), número, telefone, gratuidade, registro, sugestão, denúncia, reclamação, irregularidade, público, hipótese, descumprimento, aplicação, penalidade, lei federal, reforma bancária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/2006 Nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno, declarado prejudicado o Projeto de Lei nº 237/99 e os PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados, em razão da aprovação do Projeto de Lei nº 3.832/97 por esta Comissão.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164 § 4º do RICD. DCD 1º 08 06 PAG 39040 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/10/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
04/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 237/99.
DCD 05 10 00 PÁG 49467 COL 01.(DESPACHO INICIAL)
05/10/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 05 10 00 PAG 49467.
13/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM, apensado ao PL-237/1999
20/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno, declarado prejudicado o Projeto de Lei nº 237/99 e os PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados, em razão da aprovação do Projeto de Lei nº 3.832/97 por esta Comissão.
14/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164 § 4º do RICD. DCD 1º 08 06 PAG 39040 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3592/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/10/2000 APENSE-SE AO PL. 237/99.
DCD 05 10 00 PÁG 49467 COL 01.(DESPACHO INICIAL)
20/06/2006 Nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno, declarado prejudicado o Projeto de Lei nº 237/99 e os PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados, em razão da aprovação do Projeto de Lei nº 3.832/97 por esta Comissão.