PL 3590/1997

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Walter Pinheiro - PT/BA

04/09/1997

Ementa

Dispõe sobre o recebimento de parcelas rescisórias de natureza salarial aos trabalhadores celetistas contratados por municípios.

Explicação da Ementa

Servidores contratados entre 05 de outubro de 1988 e 31 de dezembro de 1996, que não tenham sido dispensados por justa causa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/12/2004

Deferido Ofício nº 362/04, da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g" do RICD.

DCD 03/12/04 Pag 52623 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/09/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WALTER PINHEIRO.

02/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

02/10/1997

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 10 09 97 PAG 27334 COL 02.

03/10/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CTASP.

13/10/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP LUCIANO CASTRO.

21/10/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

30/01/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO.

03/06/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 3590-A/97).
DCD 09/09/1998 PÁG 22398 COL 01.

18/06/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0141 COL 01.

25/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

07/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA.

09/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

10/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 661-P/99 DA CCJR, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR COMO COMPETENTE, NOS TERMOS ANTES DA CCJR (ARTIGO 141 DO RI).

16/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).

16/08/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 16 10 99 PAG 48937 COL 01.

16/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

24/08/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP CUSTODIO MATTOS.

26/08/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

02/09/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

23/03/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP CUSTÓDIO MATTOS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO DA CTASP.

02/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-79/00, DA CFT, REVENDO O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO APOSTO A ESTE, SOLICITANDO QUE ESTA COMISSÃO TAMBEM SE MANIFESTE QUANTO AO MERITO DA PROPOSIÇÃO.

•

DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).

22/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

19/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia

08/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

21/05/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

24/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Walter Pinheiro (PT-BA).

05/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

06/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

12/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Bernardo

13/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2003

24/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

05/12/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Bernardo

•

Parecer do relator, Dep. Paulo Bernardo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

25/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Bernardo (PT-PR)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PFL-PI)

07/07/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Cesar

08/07/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PFL-PI)

14/09/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Cesar

15/09/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PFL-PI)

18/10/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Cesar

19/10/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PFL-PI)

09/11/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Cesar

•

Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

01/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

01/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJC.

01/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

02/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/12/04 PÁG 52798 COL 02, Letra B.

02/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 62 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição.

25/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19120 COL 01

17/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER