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PL 3585/1997
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10300/2001
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Eduardo Jorge - PT/SP 04/09/1997
Ementa
Proíbe a fabricação, a comercialização e o emprego de minas terrestres antipessoais.
NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoais.
Indexação
Proibição, fabricação, comercialização, importação, exportação, utilização, mina terrestre antipessoal, arma, definição, dispositivos, explosivos, artefatos, efeito, danos pessoais, morte, lesão corporal, prejuízo, vida humana, realização, âmbito nacional, caracterização, crime, infrator, pena de reclusão, funcionário público, funcionário civil, funcionário militar, agravação penal, reincidência, aumento, penalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/09/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 06 09 97 PAG 26922 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10300/01. DOFC 01 11 01 PAG 0001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO JORGE.
17/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR.
17/09/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 06 09 97 PAG 26922 COL 02.
18/09/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CREDN.
21/11/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP PAULO DELGADO.
18/06/1998 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO DELGADO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
05/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
06/05/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP PAULO DELGADO.
15/12/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO DELGADO.
DCN1 14 06 00 PAG 32180 COL 01.
05/04/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO DELGADO; CONTRA OS VOTOS DOS DEP ALDO REBELO; ALBERTO FRAGA E WERNER WANDERER.
06/04/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
26/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE GENOINO.
24/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
13/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ GENOINO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
13/06/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CREDN E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 3585-A/97.
DCN1 14 06 00 PAG  32179 COL 02.
13/03/2001 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCJR, RESSALVADO O DESTAQUE.
PREJUDICADO O PROJETO INICIAL.
REJEIÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCJR, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PT. SUPRIMIDO O DISPOSITIVO DO TEXTO DO SUBSTITUTIVO.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE REDAÇÃO 01, 02, 03 E 04.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. PL. 3585-B/97. DCD 14 03 01 PAG 4994 COL 01.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
21/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/27/01.
31/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10300/01. DOFC 01 11 01 PAG 0001 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3585/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/09/1997 DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR.
PL 3585/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3585/1997 Parecer do Relator 24/05/2000 José Genoíno Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 3585/1997 Substitutivo 26/05/2000 José Genoíno "Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoais.
PAR 1 CCJC => PL 3585/1997 Parecer de Comissão 12/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 3585/1997 Parecer do Relator 15/12/1999 Paulo Delgado PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO DELGADO.
PAR 1 CREDN => PL 3585/1997 Parecer de Comissão 12/06/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion