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PL 2014/1979
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7270/1984
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
HORACIO ORTIZ - MDB/SP 10/10/1979
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 145 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE OS PERITOS PROFISSIONAIS).
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NIVEL SUPERIOR, PERITO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7270/84. DOFC 11 12 84 PAG 18402 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/10/1979 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HORACIO ORTIZ. DCN1 04 10 79 PAG 10727 COL 01.
10/10/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 11 10 79 PAG 11091 COL 02.
10/10/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
05/11/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOACIL PEREIRA. DCN1 10 11 79 PAG 12997 COL 02.
12/03/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOACIL PEREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 13 05 80 PAG 3567 COL 01.
16/04/1980 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2014-A/79. DCN1 17 04 80 PAG 2093 COL 01.
29/09/1980 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP HUGO NAPOLEÃO, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 30 09 80 PAG 11380 COL 01.
09/03/1981 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP HUGO NAPOLEÃO, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 10 03 81 PAG 0153 COL 02.
25/05/1981 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
25/05/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 26 05 81 PAG 4302 COL 01.
29/05/1981 Plenário (PLEN)
SEGUNDA DISCUSSÃO.
DISCUSSÃO PELO DEP ELQUISSON SOARES.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
29/05/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 30 05 81 PAG 4833 COL 02.
01/06/1981 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP AIRON RIOS. DCN1 13 06 81 PAG 5771 COL 01.
01/06/1981 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
01/06/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2014-B/79. DCN1 02 06 81 PAG 4896 COL 01.
04/06/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 228, DE 04 06 81. DCN1 13 06 81 PAG 5767 COL 01.
17/09/1984 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. PL. 2014-B/79. DCN1 18 09 84 PAG 10022 COL 01.
17/09/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
19/09/1984 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOACIL PEREIRA (EMENDAS DO SENADO). DCN1 06 10 84 PAG 11702 COL 02
25/10/1984 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOACIL PEREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 10 11 84 PAG 13929 COL 03.
14/11/1984 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AS EMENDAS DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2014-D/79. DCN1 15 11 84 PAG 14209 COL 02.
29/11/1984 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SF.
29/11/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 30 11 84 PAG 15477 COL 02.
03/12/1984 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FRANCISCO ROLLEMBERG.
03/12/1984 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
03/12/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. PL 2014-E/79. DCN1 04 12 84 PAG 15733 COL 01.
OF 1077/84, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 24/84.
0F 1077/84, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
11/12/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7270/84. DOFC 11 12 84 PAG 18402 COL 02.
13/12/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1102/84, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.