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PL 2008/1989

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 7804/1989

Origem:

MSC 166/1989

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/04/1989

Ementa

DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, O CADASTRO TECNICO FEDERAL DE ATIVIDADES E INSTRUMENTOS DE DEFESA AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa

CRIANDO O CONSELHO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE, CSMA, DEFININDO SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, INCLUI SISTEMAS DE MONITORAMENTO TERRITORIAL E NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE O MEIO AMBIENTE, ENTRE OS INSTRUMENTOS DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE, E FIXA DIRETRIZES GERAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, COMO PARTE DO PROGRAMA NOSSA NATUREZA, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . (PRAZO: 45 DIAS).   _NOVA EMENTA: ALTERA A LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS AFINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, A LEI Nº 7.735, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989, A LEI Nº 6.803, DE 2 DE JUNHO DE 1980, A LEI Nº 6.902, DE 21 DE ABRIL DE 1981, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/07/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 7804/89. DOFC 20 07 89 PAG 12026 COL 02. RETIFICAÇÃO: DOFC 04 01 90 PAG 00154 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/04/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 04 89 PAG 2395 COL 03.

20/04/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR, CDCMA E CDUII.

24/04/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ENTRADA NA CD: 25 04 89. PRAZO NA CD: (ARTIGO 64, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL): ATE 08 06 89. PRAZO NAS COMISSÕES: 21 05 89. PRAZO NA CCJ: 29 05 89. ORDEM DO DIA: 30 05 89. URGENCIA: 30 05 89. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS EM PLENARIO (05 DIAS - ARTIGO 203 DO REGIMENTO INTERNO): PRIMEIRA SESSÃO: 02 05 89. SEGUNDA SESSÃO: 03 05 89. TERCEIRA SESSÃO: 04 05 89. QUARTA SESSÃO: 08 05 89. QUINTA SESSÃO: 09 05 89.

27/04/1989

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INTERIOR E ÍNDIO (CDUII)

•

RELATOR DEP ASDRUBAL BENTES. DCN1 28 06 89 PAG 5685 COL 03.

09/05/1989

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA PELO DEP JOSE TEIXEIRA.

15/05/1989

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INTERIOR E ÍNDIO (CDUII)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP ASDRUBAL BENTES, AO PROJETO E A EMENDA.

17/05/1989

CDCMAM (CDCMAM)

•

RELATOR DEP FABIO FELDMANN.

17/05/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP VILSON SOUZA.

18/05/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DA CCJR, CDCMA E CDUII, AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2008-A/89. DCN1 19 05 89 PAG 3636 COL 02.

30/05/1989

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, LIDER DO PT; E EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB, DE ADIAMENTO POR DUAS SESSÕES PARA APRECIAÇÃO DESTE PROJETO. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 31 05 89 PAG 4306 COL 01.

31/05/1989

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INTERIOR E ÍNDIO (CDUII)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, ASDRUBAL BENTES, AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO.

31/05/1989

CDCMAM (CDCMAM)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO.

01/06/1989

CDCMAM (CDCMAM)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, FAVORAVEL AO PROJETO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO A EMENDA DE PLENARIO. DCN1 04 08 89 PAG 6987 COL 02.

02/06/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMA E CDUII AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PENDENTE DE PARECER A CCJR AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2008-B/89. DCN1 04 08 89 PAG 6921 COL 01.

06/06/1989

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP VILSON SOUZA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 93, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITA O PRAZO DE 02 SESSÕES PARA PROFERIR O SEU PARECER. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 07 06 89 PAG 4510 COL 02.

13/06/1989

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP VILSON SOUZA PARA PROFERIR PARECER AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR. DCN1 14 06 89 PAG 4792 COL 03.

13/06/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMA E CDUII AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO, E DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2008-C/89. DCN1 03 08 89 PAG 6697 COL 01.

15/06/1989

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REQUERIMENTO DO DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB, DE PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. REQUERIMENTO DO DEP ASDRUBAL BENTES, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO INCISO VIII, DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR, RESSALVADO O DESTAQUE. APROVAÇÃO DA MATERIA DESTACADA. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES, OU SEJA, A EMENDA DE PLENARIO, O SUBSTITUTIVO DA CDCMA E ESTE PROJETO.

15/06/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 16 06 89 PAG 4927 COL 01

15/06/1989

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP VILSON SOUZA.

15/06/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2008-D/89. DCN1 16 06 89 PAG 4928 COL 02.

22/06/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/028/89.

10/07/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM-419/89, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 08 08 89 PAG 7272 COL 02.

18/07/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 7804/89. DOFC 20 07 89 PAG 12026 COL 02. RETIFICAÇÃO: DOFC 04 01 90 PAG 00154 COL 02.

04/08/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM/439/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 15 08 89 PAG 7723 COL 03.