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PL 3574/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1589/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neuton Lima - PFL/SP 13/09/2000
Ementa
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar obrigatória a edição de livros, revistas e jornais adequados à leitura dos protadores de deficiência visual.
Indexação
Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, obrigatoriedade, editora, livro, revista,  jornal, disponibilidade, percentual, edição, utilização, método Braille, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/09/2000 APENSE-SE AO PL. 1589/96. (DESPACHO INICIAL). DCD 04 10 00 PAG 49012 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP NEUTON LIMA.
29/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1589/96. (DESPACHO INICIAL). DCD 04 10 00 PAG 49012 COL 01.
04/10/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 04 10 00  PAG 49012.
10/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7167/2002.
18/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se desta o PL 7167/2002.
05/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1589/1996
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3574/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/09/2000 APENSE-SE AO PL. 1589/96. (DESPACHO INICIAL). DCD 04 10 00 PAG 49012 COL 01.