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PL 3572/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jair Bolsonaro - PPB/RJ 13/09/2000
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direito e obrigações relativos à propriedade industrial.
Explicação da Ementa
Estabelece que se for possivel inutilizar a marca falsificada sem a destruição do produto, esse será destinado ao Programa Comunidade Solidária para doação a pessoas carentes.
Indexação
Alteração, Nova Lei de Patentes, destinação, mercadoria apreendida, mercadoria falsificada, Programa Comunidade Solidária, doação, pessoa carente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2000 APENSE-SE AO PL. 3478/00. (DESPACHO INICIAL) DCD 04 10 00 PÁG 49010 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD de 30/04/10 PÁG 17498 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP JAIR BOLSONARO.
03/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3478/00. (DESPACHO INICIAL) DCD 04 10 00 PÁG 49010 COL 02.
04/10/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 04 10 00  PAG 49010.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
13/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 409/2003, pelo Dep. Jair Bolsonaro
03/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
24/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3478/2000
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 106 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15322 COL 01
29/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 3.478, de 2000, principal, em face do arquivamento do mesmo, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
29/04/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD de 30/04/10 PÁG 17498 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3572/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/10/2000 APENSE-SE AO PL. 3478/00. (DESPACHO INICIAL) DCD 04 10 00 PÁG 49010 COL 02.
PL 3572/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 409/2003 => PEC 301/1996 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/03/2003 Jair Bolsonaro Requer o desarquivamento de proposições.