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PL 3569/1993 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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JOSE ABRAO - PSDB/SP |
16/02/1993 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o trabalho, estudo e a reintegração social do condenado e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece a jornada de trabalho de 6 (seis) horas para os condenados que estudem por pelo menos 4 (quatro) horas diárias e diminuindo a contagem do tempo para remição de 1 (um) dia de pena por 2 (dois) de trabalho ou de trabalho e estudo. Altera a Lei nº 7.210, de 1984. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Execução Penal, trabalho, apredizagem, reintegração social, condenado, obrigatoriedade, educação profissional, preso, inexistência, formação profissional, compatibilidade, ocupação, mão-de-obra, região, concessão, jornada de trabalho, horário especial, estudante, quantidade, aula, inclusão, direitos, réu preso, estudo.
_Redução, pena, dia, trabalho, estudo, possibilidade, remição, tempo, execução, penalidade, impedimento, atividade, deficiencia, estabelecimento penal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/04/1995 |
DESPACHO A CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação. |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/02/1993 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE ABRÃO. |
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16/02/1993 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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16/02/1993 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. |
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23/03/1993 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP TONI GEL. |
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18/08/1993 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. TONY GEL, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste,com emendas. |
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01/09/1993 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP TONI GEL,
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
DCN1 04 11 93 PAG 23863 COL 02. |
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22/09/1993 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3569-A/93. |
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21/10/1993 |
Plenário (PLEN) |
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• |
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJR.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
NILSON GIBSON. |
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21/10/1993 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3569-B/93.
DCN1 22 10 93 PAG 22786 COL 02. |
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03/11/1993 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/387/93. |
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17/03/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
OF 250/95, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO
COM EMENDA. |
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13/04/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO) |
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13/04/1995 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
(PL. 3569-C/93) |
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17/04/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CCJR (EMENDA DO SENADO). |
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19/04/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP EDUARDO MASCARENHAS (EMENDA DO SENADO).
DCN1 06 05 95 PAG 9223 COL 02. |
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28/03/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DARCI COELHO (EMENDA DO
SENADO).
DCD 26 04 96 PAG 11464 COL 02. |
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20/06/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARY VALADÃO (EMENDA DO
SENADO).
DCD 10 08 96 PAG 22407 COL 01. |
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09/04/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO OF P-25/97, DA CCJR, SOLICITANDO A
RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. |
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09/09/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DARCI COELHO
(EMENDA DO SENADO). |
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22/03/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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23/03/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator: Dep. Ibrahim Abi-ackel |
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10/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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05/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG) |
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20/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda do Senado. |
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18/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) |
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23/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta a requerimento do Relator para reexame. |
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21/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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14/02/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5892/2017, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 1.289, de 2007, à Presidência da Casa, a fim de que seja apensado a outras proposições que tratam de idêntica matéria, e também o apensamento de outras proposições correlatas". |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3569/1993 Emendas apresentadas |
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PL 3569/1993 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/02/1993 |
DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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21/10/1993 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3569-B/93.
DCN1 22 10 93 PAG 22786 COL 02. |
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13/04/1995 |
DESPACHO A CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO) |
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PL 3569/1993 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3569/1993 |
Parecer do Relator |
18/08/1993 |
TONY GEL |
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Parecer do Relator, Dep. TONY GEL, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste,com emendas. |
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PAR 1 CCJC => PL 3569/1993 |
Parecer de Comissão |
01/09/1993 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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PSS 1 CCJC => PL 3569/1993 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
20/05/2004 |
Ibrahim Abi-Ackel |
|
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda do Senado. |
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PL 3569/1993 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5892/2017 => PL 297/1999 |
Requerimento de Apensação |
14/02/2017 |
Hildo Rocha |
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Requer o envio do Projeto de Lei nº 1.289, de 2007, à Presidência da Casa, a fim de que seja apensado a outras proposições que tratam de idêntica matéria, e também o apensamento de outras proposições correlatas. |
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