Imprimir

PL 1997/1976
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 167/1975
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - NELSON CARNEIRO - MDB/RJ 11/03/1976
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Explicação da Ementa
PARA UNIFICAR O PRAZO DE FRUIÇÃO DO AVISO PREVIO EM 30 DIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/04/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ E CTLS.
26/04/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP CLAUDINO SALES. DCN1 11 05 76 PAG 3465 COL 02.
19/04/1976 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 20 04 76 PAG 2415 COL 01.
27/05/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CLAUDINO SALES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 19 06 76 PAG 5749 COL 01.
22/09/1976 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP RAIMUNDO PARENTE. DCN1 20 10 77 PAG 10640 COL 02.
05/04/1978 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RAIMUNDO PARENTE. DCN1 08 04 78 PAG 1664 COL 02.
10/11/1978 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CTLS. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 1997-A/76. DCN1 11 11 78 PAG 10231 COL 02.
16/05/1979 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO PELO DEP PEIXOTO FILHO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MARCONDES GADELHA, CANTIDIO SAMPAIO, PEIXOTO FILHO E EDISON LOBÃO.
REJEIÇÃO DO PROJETO.
16/05/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 17 05 79 PAG 4071 COL 01.
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).