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PL 1997/1976
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 167/1975
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - NELSON CARNEIRO - MDB/RJ 11/03/1976
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Explicação da Ementa
PARA UNIFICAR O PRAZO DE FRUIÇÃO DO AVISO PREVIO EM 30 DIAS.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, AVISO PREVIO, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO, PRAZO DETERMINADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/04/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ E CTLS.
26/04/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP CLAUDINO SALES. DCN1 11 05 76 PAG 3465 COL 02.
19/04/1976 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 20 04 76 PAG 2415 COL 01.
27/05/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CLAUDINO SALES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 19 06 76 PAG 5749 COL 01.
22/09/1976 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP RAIMUNDO PARENTE. DCN1 20 10 77 PAG 10640 COL 02.
05/04/1978 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RAIMUNDO PARENTE. DCN1 08 04 78 PAG 1664 COL 02.
10/11/1978 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CTLS. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 1997-A/76. DCN1 11 11 78 PAG 10231 COL 02.
16/05/1979 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO PELO DEP PEIXOTO FILHO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MARCONDES GADELHA, CANTIDIO SAMPAIO, PEIXOTO FILHO E EDISON LOBÃO.
REJEIÇÃO DO PROJETO.
16/05/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 17 05 79 PAG 4071 COL 01.
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).