Imprimir

PL 1987/1989
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7875/1989
Origem: PLS 241/1981
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - ROBERTO SATURNINO - PDT/RJ 06/04/1989
Ementa
MODIFICA DISPOSITIVO DO VIGENTE CODIGO FLORESTAL - LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 - PARA O FIM DE DAR DESTINAÇÃO ESPECIFICA A PARTE DA RECEITA OBTIDA COM A COBRANÇA DE INGRESSOS AOS VISITANTES DE PARQUES NACIONAIS.
Explicação da Ementa
DESTINANDO CINQUENTA POR CENTO AO CUSTEIO DA MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E MELHORAMENTO EM CADA UNIDADE.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, PROIBIÇÃO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, PARQUE NACIONAL, PARQUE FLORESTAL, RESERVA BIOLOGICA, RESSALVA, COBRANÇA, INGRESSO, VISITANTE, DESTINAÇÃO, PERCENTUAL, CUSTEIO, MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, MELHORAMENTO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.875/89. DOFC 14 11 89 PAG 20641 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 04 89 PAG 1914 COL 03.
• DESPACHO A CCJR E CAPR.
04/05/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP COSTA FERREIRA.
31/05/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP COSTA FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 06 89 PAG 4393 COL 02.
06/06/1989 CAPR (CAPR)
• RELATOR DEP DARCY DEITOS. DCN1 27 06 89 PAG 5503 COL 02.
29/08/1989 CAPR (CAPR)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP VALDIR COLATTO. DCN1 31 08 89 PAG 8866 COL 02.
11/09/1989 CAPR (CAPR)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDIR COLLATO.
27/09/1989 CAPR (CAPR)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VALDIR COLATTO. DCN1 29 09 89 PAG 10805 COL 01.
28/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CAPR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1987-A/89. DCN1 29 09 89 PAG 10694 COL 01.
17/10/1989 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
17/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
17/10/1989 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP HARLAN GADELHA.
17/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO (PL. 1987-B/89).
24/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF PS/GSE/127/89, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
• REMESSA A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 10/89.
13/11/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.875/89. DOFC 14 11 89 PAG 20641 COL 01.
20/11/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF PS-GSE-138/89, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.