Imprimir

PL 3556/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Celso Giglio - PTB/SP 13/09/2000
Ementa
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências", para instituir a obrigatoriedade de uso da expressão "pessoas portadoras de deficiência" em placas, indicativos e demais sinalizações relativas a essas pessoas.
Explicação da Ementa
Obriga as entidades públicas e privadas o uso da expressão " pessoas portadoras de deficiência", nas placas e sinalizações de interesse dessas pessoas.
Indexação
Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, obrigatoriedade, utilização, advertência, placa, sinalização, interesse, portador de necessidade especial, deficiência fisica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/09/2000 DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 04 10 00 PÁG 48983 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP CELSO GIGLIO.
29/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 04 10 00 PÁG 48983 COL 02.
04/10/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 04 10 00  PAG 48983.
17/10/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
17/10/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Entrada na Comissão
24/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP LIDIA QUINAN.
28/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação.
10/10/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação.
10/10/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/10/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação.
18/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
25/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 11/10/01, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
01/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Fernando Gonçalves
06/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3556/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/09/2000 DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 04 10 00 PÁG 48983 COL 02.
PL 3556/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3556/2000 Parecer do Relator 25/02/2002 Fernando Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3556/2000 Parecer do Relator 10/10/2001 Lidia Quinan Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 3556/2000 Parecer de Comissão 07/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família