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PL 3552/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2889/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
VANESSA FELIPPE - PFL/RJ 27/08/1997
Ementa
Dispõe sobre a exploração de estacionamentos pertencentes a estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços.
Indexação
Proibição, cobrança, estacionamento, estabelecimento comercial, parque.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/09/1997 APENSE-SE AO PL. 2889/97 (DESPACHO INICIAL).
Apensados
Apensados ao PL 3552/1997 (2)
PL 5375/2005 (1), PL 6061/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP VANESSA FELIPPE.
16/09/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 02 09 97 PAG 26059 COL 01.
16/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 2889/97 (DESPACHO INICIAL).
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0139 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
19/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-2889/1997
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PÁG 0249 COL 01.
18/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105, parágrafo único, do RI.
27/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensado ao PL 2889/97.
20/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5375/2005.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 62 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 417, DE 2007, pelo Deputado(a) Cezar Schirmer, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 512, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-417/2007. DCD 27 04 07 PAG 19452 COL 01.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-512/2007.
DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01
03/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3457/2008.
26/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o PL 3457/08, em face do deferimento do requerimento REQ 2902/2008, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010.
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2885/2011.
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68522 COL 02.
17/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3552/1997    Emendas apresentadas
PL 3552/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/09/1997 APENSE-SE AO PL. 2889/97 (DESPACHO INICIAL).