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PL 3545/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 913/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alcione Athayde - PPB/RJ 27/08/1997
Ementa
Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para a aquisição de valores mobiliários, no âmbito de programas de desestatização, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 1990. Transferência dos depósitos feitos pelo empregador para um Fundo de Garantia de Livre Escolha - FGLE, escolhido pelo titular, observados os limites.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, competência, Caixa Econômica Federal (CEF), acompanhamento, controle, estatística, movimentação, aquisição, título, emissão, Tesouro Nacional, movimentação, conta vinculada, trabalhador, saque, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). _ Autorização, trabalhador, movimentação, conta vinculada do FGTS,  aquisição, título, Tesouro Nacional, limitação, saldo, titular, opção, transferência, depósito, empregador, liberdade, escolha, prazo, critérios, intransferibilidade, negociação, exceção, título mobiliário, Programa Nacional de Desestatização, exigência, aprovação, conselho nacional, resgate, remuneração, recursos, Taxa Referencial (TR), acréscimo, juros, entidades sindicais, credenciamento, instituição financeira, possibilidade, título ao portador, carência, depósito monetário, conta individual, incidência, imposto de renda, saque. _Autorização, Caixa Econômica Federal (CEF), cessão, empréstimo, União, pagamento, obrigações, Tesouro Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/09/1997 APENSE-SE AO PL. 913/91.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/1997 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Dep. Alcione Athayde
02/09/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 09 97 PAG 26053 COL 01.
17/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 913/91.(DESPACHO INICIAL)
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
19/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
07/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42970 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
17/09/1997 APENSE-SE AO PL. 913/91.(DESPACHO INICIAL)