PL 1970/1956

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 3623/1959

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

15/10/1956

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 26 DAS REGRAS DE ADMISSÃO DE AGENTES CONSULARES ESTRANGEIROS NO BRASIL E DE SUAS RELAÇÕES COM AS AUTORIDADES BRASILEIRAS, APROVADAS PELO DECRETO-LEI 4391, DE 18 DE JUNHO DE 1942.

Indexação

ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ADMISSÃO, AGENTE CONSULAR, ESTRANGEIRO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/09/1956

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 3623/59. DOFC 03 09 56.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/09/1956

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 3623/59. DOFC 03 09 56.

15/10/1956

Plenário (PLEN)

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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 10 56 PAG 9523 COL 03,