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PL 3539/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1037/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Cintra - PL/SP 12/09/2000
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Obriga as casas de bingo a divulgarem, através de folhetos, os valores arrecadados e transferidos a entidade desportiva credenciada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP MARCOS CINTRA.
14/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1037/99.
DCD 15 09 00 PÁG 46207 COL 02.(DESPACHO INICIAL)
15/09/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 15 09  00  PAG 46207.
03/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000.
09/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 10/03/2005.
16/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.