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PL 3539/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1037/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Cintra - PL/SP 12/09/2000
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Obriga as casas de bingo a divulgarem, através de folhetos, os valores arrecadados e transferidos a entidade desportiva credenciada.
Indexação
Alteração, Lei Pelé, esporte, obrigatoriedade, empresa, divulgação, arrecadação, valor, bingo, transferência, instituição esportiva, infração, pena de detenção, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP MARCOS CINTRA.
14/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1037/99.
DCD 15 09 00 PÁG 46207 COL 02.(DESPACHO INICIAL)
15/09/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 15 09  00  PAG 46207.
03/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000.
09/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 10/03/2005.
16/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3539/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/09/2000 APENSE-SE AO PL. 1037/99.
DCD 15 09 00 PÁG 46207 COL 02.(DESPACHO INICIAL)
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000.
PL 3539/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 3539/2000 Substitutivo 22/11/2001 Osmar Serraglio