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PL 3535/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5760/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Medeiros - PFL/SP 12/09/2000
Ementa
Regulamenta, exceto para efeitos previdenciários, o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo como obrigação de pequeno aquele cujo valor de execução, por autor, seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, definição, limitação, valor, obrigação, reclamação trabalhista, servidor público civil, funcionário público, devedor, União Federal, fixação, prazo, pagamento, autor, trânsito em julgado, decisão judicial, proibição, fazenda pública, divisão, débitos, possibilidade, emissão, precatório, facultatividade, exequente, renúncia, excedente, recebimento, saldo, ausência, precatório complementar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2002 Apense-se ao PL-5760/2001.
(Novo Despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP MEDEIROS.
30/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR - ARTIGO 24, II.
DCD 04 10 00 PÁG 48972 COL 01.
04/10/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 04 10 00  PAG 48972.
17/10/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebido pela CTASP
11/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator: Dep. Vivaldo Barbosa
15/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
22/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebida manifestação do Relator.
23/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vivaldo Barbosa
26/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Vivaldo Barbosa, pela aprovação deste, e da Emenda de Comissão 1 CTASP, com substitutivo.
30/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
08/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-5760/2001.
(Novo Despacho).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3535/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/09/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR - ARTIGO 24, II.
DCD 04 10 00 PÁG 48972 COL 01.
05/07/2002 Apense-se ao PL-5760/2001.
(Novo Despacho).