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PL 1955/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MICHEL TEMER - PMDB/SP 20/04/1989
Ementa
INSTITUI O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
Explicação da Ementa
CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XXXII, ARTIGO 170, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ARTIGO 48 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MICHEL TEMER. DCN1 07 04 89 PAG 1938 COL 01.
13/04/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 04 89 PAG 2139 COL 02.
20/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PL. 1149/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
01/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO, PRAZO PARA RECURSO (05 SESSÕES), ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO: DE 02 A 14 08 90. DCN1 03 08 90 PAG 8688 COL 01.
16/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.