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PL 1955/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MICHEL TEMER - PMDB/SP 20/04/1989
Ementa
INSTITUI O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
Explicação da Ementa
CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XXXII, ARTIGO 170, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ARTIGO 48 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
Indexação
CRIAÇÃO, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR, CUMPRIMENTO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CONSUMIDOR, FORNECEDOR, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INDUSTRIAL, IMPORTADOR, COMERCIANTE, AGRICULTOR, PECUARISTA, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONARIO, SERVIÇO PUBLICO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA DE CREDITO, EMPRESA DE SEGUROS, POLITICA NACIONAL, CONSUMO, ASSISTENCIA JURIDICA, CRIAÇÃO, CURADOR, MINISTERIO PUBLICO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, INCENTIVO, ASSOCIAÇÕES, DEFESA DO CONSUMIDOR, DELEGACIA DE POLICIA, ORGÃOS, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO. COMPETENCIA, UNIÃO,  ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, FISCALIZAÇÃO, PREÇO, AUTUAÇÃO, INFRATOR, TABELAMENTO. _DEFINIÇÃO, DIREITOS, CONSUMIDOR, PROTEÇÃO, VIDA, SAUDE, SEGURANÇA, INFORMAÇÃO, EDUCAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, CLAUSULA, CONTRATO, REPARAÇÃO, DANOS, ASSISTENCIA JURIDICA, DESBUROCRATIZAÇÃO, DEFESA, REPRESENTANTE LEGAL, EFICACIA, SERVIÇOS PUBLICOS. _OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, INFORMAÇÃO, RISCOS, PRODUTO, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, FABRICANTE, PROFISSIONAL LIBERAL, DANOS, MERCADORIA, PRODUTO, PROJETO, FABRICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MONTAGEM, FORMULA, MANIPULAÇÃO, APRESENTAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, ERRO, DEFEITO, VICIO, AVARIA, FABRICAÇÃO, VENCIMENTO, PRAZO, VALIDADE, SUBSTITUIÇÃO, BENS, RESTITUIÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, ABATIMENTO, PREÇO. _OBRIGATORIEDADE, EFICIENCIA, SERVIÇO, ORGÃO PUBLICO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS. _FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO, DEFEITO, MERCADORIA, EXECUÇÃO, SERVIÇO, NORMAS, COBRANÇA, DIVIDA, CONSUMIDOR, DIREITOS,  ACESSO, BANCO DE DADOS, CADASTRO, PROIBIÇÃO, FIXAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVO, DADOS, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO. _COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, SOCIO, GERENTE, ADMINISTRADOR, EMPRESA, INSOLVENCIA, ENCERRAMENTO, ATIVIDADE, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, EMPRESA COLIGADA, SOCIEDADE ANONIMA CONTROLADA. _NORMAS, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, TERMO, GARANTIA, PERIODO, FABRICAÇÃO, COMPONENTE, PEÇAS, REPOSIÇÃO, PRAZO, VALIDADE, ORÇAMENTO, PREÇO, VALOR, MÃO DE OBRA, MATERIAL, EQUIPAMENTOS, JUROS DE MORA, PRESTAÇÕES, FINANCIAMENTO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, CONTRATO DE ADESÃO.  _COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, NORMAS, PRODUÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PUBLICIDADE, CONSUMO, BENS, SERVIÇO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, MERCADO, PRESERVAÇÃO, BEM ESTAR SOCIAL, POPULAÇÃO, DEFINIÇÃO, SANÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME, MULTA, APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO, PERDA, BENS, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, REVOGAÇÃO, CONCESSÃO, CASSAÇÃO, LICENÇA, REGISTRO, INTERDIÇÃO, LOCAL, INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, INTERDIÇÃO DE DIREITO, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, FIANÇA, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL. _NORMAS, DEFESA DO CONSUMIDOR, JUIZO, INTERESSES DIFUSOS, COMUNIDADE, INDIVIDUO, LEGITIMIDADE, MINISTERIO PUBLICO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, (DF), TERRITORIO FEDERAL, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ASSOCIAÇÕES, LITISCONSORCIO, AÇÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, TUTELA, CITAÇÃO, REU, SENTENÇA JUDICIAL, ASSISTENCIA JUDICIARIA, HONORARIOS, PERITO, ADVOGADO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, FORO, LOCAL, CAPITAL DE ESTADO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, SENTENÇA CONDENATORIA, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DESTINAÇÃO, FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS. ORGANIZAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTICIPAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ASSOCIAÇÃO PRIVADA, COORDENAÇÃO, (CNDC). _ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, DEFESA, INTERESSES DIFUSOS, ACRESCIMO, PROTEÇÃO, INTERESSE, COMUNIDADE, DANOS, CONSUMIDOR, GRATUIDADE, REGISTRO PUBLICO, PUBLICAÇÃO, (DO), CRIAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/1989 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MICHEL TEMER. DCN1 07 04 89 PAG 1938 COL 01.
13/04/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 04 89 PAG 2139 COL 02.
20/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ANEXADO AO PL. 1149/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
01/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO, PRAZO PARA RECURSO (05 SESSÕES), ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO: DE 02 A 14 08 90. DCN1 03 08 90 PAG 8688 COL 01.
16/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.