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PL 3527/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 28/08/2000
Ementa
Reajusta as contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, vigentes entre maio de 1987 e junho de 1991, conforme os índices inflacionários integrais do período.
Explicação da Ementa
Reposição das perdas com os Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.
Indexação
Reajuste, saldo, conta vinculada do FGTS, trabalhador,  reposição, perda, Plano Verão, Plano Bresser, índice, total, inflação, dedução, percentual, correção, apuração, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 06 09 00 PÁG 45149 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 3527/2000 (2)
PL 3536/2000; PL 4013/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP PAULO PAIM.
05/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 06 09 00 PÁG 45149 COL 02.
06/09/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 06 09 00 PAG 45149.
18/10/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
18/10/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebido pela CTASP
16/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-4013/2001.
29/03/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Jair Meneguelli
03/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Apensação do PL-4013/2001 a esta.
Parecer do Relator, Dep. Jair Meneguelli, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3536/2000, e do PL-4013/2001, apensados.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3527/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/09/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 06 09 00 PÁG 45149 COL 02.
PL 3527/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 3527/2000 Parecer de Comissão 21/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CFT => PL 3527/2000 Parecer de Comissão 21/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3527/2000 Parecer do Relator 01/06/2001 Jair Meneguelli Parecer do Relator, Dep. Jair Meneguelli, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3536/2000, e do PL-4013/2001, apensados.
PAR 1 CTASP => PL 3527/2000 Parecer de Comissão 21/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P