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PL 3525/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1733/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Bittar - PPS/AC 28/08/2000
Ementa
Altera o art. 210 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".
Explicação da Ementa
Concede tanto à servidora, quanto ao servidor, que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, 90 dias de licença remunerada, independente da idade do adotado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2000 APENSE-SE AO PL. 1733/96.
DCD 06 09 00 PÁG 45148 COL 02.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/10/2001 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF AO PL. 1733/96, PRINCIPAL.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP MARCIO BITTAR.
05/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1733/96.
DCD 06 09 00 PÁG 45148 COL 02.(DESPACHO INICIAL)
06/09/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 06 09 00 PAG 45148.
04/10/2001 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF AO PL. 1733/96, PRINCIPAL.