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PL 1950/1964
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4892/1965
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
DASO COIMBRA - PSD/RJ 13/05/1964
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS PARA A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO SEM SIMILAR NACIONAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4892/65. DOFC 13 12 65.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/1964 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DASO COIMBRA.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 05 64 PAG 3065 COL 04.
09/12/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4892/65. DOFC 13 12 65.