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PL 1945/1976
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6585/1978
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ALEXANDRE MACHADO - ARENA/RS 26/03/1976
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULO A PESCA.
Explicação da Ementa
DISPENSANDO DA EXIGENCIA DE LICENÇA OS PESCADORES AMADORES.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6585, DE 24 10 78. DOFC 25 10 78 PAG 17241 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/1976 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALEXANDRE MACHADO DCN1 27 03 76 PÁG 1.508 COL 02.
06/04/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PL. 470/75, NOS TERMOS DO ART 71 DO REGIMENTO.
06/04/1976 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATÉRIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 07 04 76 PÁG 2.064 COL 01.
22/08/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF. 236, DE 18 08 77 DA CAPR, SOLICITANDO A DESANEXAÇÃO DESTE PROJETO DO PL. 470/75.
DEFERIDO OF 236, DE 18 08 77, DA CAPR, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DO PL. 2739/76 A ESTE. DCN1 23 08 77 PÁG 6.928 COL 01.
08/09/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REPUBLICAÇÃO: NOVO DESPACHO. DCN1 09 09 77 PÁG 7.900 COL 02.
DESPACHO AS CCJ, CAPR E CF.
12/09/1977 CAPR (CAPR)
RELATOR DEP HUMBERTO SOUTO.
22/09/1977 CAPR (CAPR)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
22/09/1977 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP CARLOS ALBERTO OLIVEIRA. DCN1 24 09 77 PÁG 8.832 COL 02.
29/09/1977 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR. DCN1 06 10 77 PÁG 9.491 COL 01.
13/10/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CAPR E CF.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1945-A/76
DCN1 14 10 77 PÁG 9.807 COL 01.
20/10/1977 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO ÚNICA POR FALTA DE QUORUM.
21/10/1977 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO ÚNICA.
DISCUSSÃO PELOS DEPs CELIO MARQUES FERNANDES, NELSON THIBAU E DASO COIMBRA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
PREJUDICADO O PL. 2739/76 ANEXADO A ESTE.
21/10/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 22 10 77 PÁG 10.289 COL 02.
24/10/1977 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ RIBAMAR MACHADO. DCN1 12 11 77 PÁG 11.337 COL 01.
24/10/1977 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
24/10/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1945-B/76
DCN1 25 10 77 PÁG 10.323 COL 02.
25/10/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 477, DE 25 10 77. DCN1 25 11 77 PÁG 12.111 COL 02.
OF. SM/430, DE 18 10 78, DO SF, COMUNICA REMESSA A SANÇÃO. DCN1 25 11 78 PÁG 10.534 COL 02.
24/10/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6585, DE 24 10 78. DOFC 25 10 78 PAG 17241 COL 02.
22/11/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. SM/443, DE 17 11 78, DO SF, ENCAMINHA AUTÓGRAFO SANCIONADO. DCN1 23 11 78 PÁG 10.420 COL 02.