Imprimir

PL 1945/1976
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6585/1978
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ALEXANDRE MACHADO - ARENA/RS 26/03/1976
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULO A PESCA.
Explicação da Ementa
DISPENSANDO DA EXIGENCIA DE LICENÇA OS PESCADORES AMADORES.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, DISPENSA, LICENÇA, PESCADOR, ESPORTE AMADOR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6585, DE 24 10 78. DOFC 25 10 78 PAG 17241 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/1976 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALEXANDRE MACHADO DCN1 27 03 76 PÁG 1.508 COL 02.
06/04/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PL. 470/75, NOS TERMOS DO ART 71 DO REGIMENTO.
06/04/1976 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATÉRIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 07 04 76 PÁG 2.064 COL 01.
22/08/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF. 236, DE 18 08 77 DA CAPR, SOLICITANDO A DESANEXAÇÃO DESTE PROJETO DO PL. 470/75.
DEFERIDO OF 236, DE 18 08 77, DA CAPR, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DO PL. 2739/76 A ESTE. DCN1 23 08 77 PÁG 6.928 COL 01.
08/09/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REPUBLICAÇÃO: NOVO DESPACHO. DCN1 09 09 77 PÁG 7.900 COL 02.
DESPACHO AS CCJ, CAPR E CF.
12/09/1977 CAPR (CAPR)
RELATOR DEP HUMBERTO SOUTO.
22/09/1977 CAPR (CAPR)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
22/09/1977 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP CARLOS ALBERTO OLIVEIRA. DCN1 24 09 77 PÁG 8.832 COL 02.
29/09/1977 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR. DCN1 06 10 77 PÁG 9.491 COL 01.
13/10/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CAPR E CF.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1945-A/76
DCN1 14 10 77 PÁG 9.807 COL 01.
20/10/1977 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO ÚNICA POR FALTA DE QUORUM.
21/10/1977 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO ÚNICA.
DISCUSSÃO PELOS DEPs CELIO MARQUES FERNANDES, NELSON THIBAU E DASO COIMBRA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
PREJUDICADO O PL. 2739/76 ANEXADO A ESTE.
21/10/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 22 10 77 PÁG 10.289 COL 02.
24/10/1977 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ RIBAMAR MACHADO. DCN1 12 11 77 PÁG 11.337 COL 01.
24/10/1977 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
24/10/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1945-B/76
DCN1 25 10 77 PÁG 10.323 COL 02.
25/10/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 477, DE 25 10 77. DCN1 25 11 77 PÁG 12.111 COL 02.
OF. SM/430, DE 18 10 78, DO SF, COMUNICA REMESSA A SANÇÃO. DCN1 25 11 78 PÁG 10.534 COL 02.
24/10/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6585, DE 24 10 78. DOFC 25 10 78 PAG 17241 COL 02.
22/11/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. SM/443, DE 17 11 78, DO SF, ENCAMINHA AUTÓGRAFO SANCIONADO. DCN1 23 11 78 PÁG 10.420 COL 02.