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PL 3519/2000

Projeto de Lei

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Luiz Bittencourt - PMDB/GO

23/08/2000

Ementa

Obriga hotéis, albergues, pousadas e outros meios de hospedagem em todo o País a reservar pelo menos trinta por cento de suas acomodações para os hóspedes não fumantes.

Indexação

Obrigatoriedade, hotel, hospedagem, reserva, percentual, vaga, hospede, não-fumante, perda, rebaixamento, classificação, (Embratur), multa, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/03/2001

Apense-se ao PL-3996/2000.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/08/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP LUIZ BITTENCOURT.

01/09/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial. DCD 01 09 00 PAG 44924.

30/09/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CEIC E CCJR (ARTIGO 54) - ARTIGO 24, II. DCD 01 09 00 PÁG 44924 COL 01.

17/10/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

17/10/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Tramitando na comissão

18/10/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

RELATOR DEP ALEX CANZIANI.

23/10/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

31/10/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-3996/2000.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.

18/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER

08/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

•

Desapensação automática do PL 3.996/00 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3519/2000    Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/09/2000

DESPACHO A CEIC E CCJR (ARTIGO 54) - ARTIGO 24, II. DCD 01 09 00 PÁG 44924 COL 01.

09/03/2001

Apense-se ao PL-3996/2000.