PL 1938/1974

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 6140/1974

Origem:

MSC 205/1974

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

06/05/1974

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 49 E 55, ITEM SETIMO, DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. OBRIGATORIEDADE, OFICIAL DE REGISTRO, CARTORIO, REMESSA, (IBGE), NUMERO, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, ATESTADO DE OBITO, DADOS, CERTIDÃO, NASCIMENTO, CRIANÇA, PAES, OBJETIVO, ESTATISTICA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/11/1974

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6140/74. DOFC 29 11 74 PAG 13541 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/05/1974

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 04 05 74 PAG 2389 COL 02.

03/05/1974

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ.

10/05/1974

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 18 05 74 PAG 3096 COL 02.

21/05/1974

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM EMENDA. DCN1 11 06 74 PAG 4171 COL 03.

03/06/1974

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. 1938-A/74. DCN1 04 06 74 PAG 3758 COL 03.

05/06/1974

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.

•

DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO AMARAL.

•

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

•

O DEP FRANCISCO AMARAL OFERECEU TRES EMENDAS.

05/06/1974

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ. DCN1 06 06 74 PAG 3923 COL 01.

11/06/1974

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 15 06 74 PAG 4325 COL 03.

19/06/1974

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01, E PELA JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03 DE PLENARIO. DCN1 11 10 74 PAG 8110 COL 01.

21/06/1974

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. 1938-B/74. DCN1 22 06 74 PAG 4633 COL 01.

24/06/1974

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.

•

ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS JOSE ALVES, PRISCO VIANA E LAERTE VIEIRA.

•

REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03 DE PLENARIO.

•

REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DE PLENARIO.

•

APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ.

•

APROVAÇÃO DO PROJETO.

24/06/1974

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CR. DCN1 25 06 74 PAG 4705 COL 01.

25/06/1974

COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP SYLVIO BOTELHO. DCN1 29 08 74 PAG 6619 COL 02.

25/06/1974

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 1938-C/74.

25/06/1974

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 26 06 74 PAG 4796 COL 01.

26/06/1974

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AO SF COM O OF. 258, DE 26 06 74.

09/10/1974

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SF. 1938-D/74 DCN1 10 10 74 PAG 8059 COL 01.

16/10/1974

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP JOSE BONIFACIO NETO (EMENDA DO SENADO) DCN1 24 10 74 PAG 8425 COL 03.

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 24 10 74 PAG 8425 COL 02.

16/10/1974

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. 1938-E/74. DCN1 17 10 74 PAG 8236 COL 02.

17/10/1974

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.

•

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

•

APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LAERTE VIEIRA, DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

•

QUESTÃO DE ORDEM DO DEP LAERTE VIEIRA QUANTO A EXCLUSÃO DO DEP FRANCISCO PINTO NA CHAMADA. O PRESIDENTE DA CD RESPONDEU ESTAR A QUESTÃO PENDENTE DEVIDO A DECISÃO DO STF.

•

RESULTADO DA VOTAÇÃO: 33 SIM. 18 NÃO, UMA ABSTENÇÃO.

17/10/1974

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE NUMERO. DCN1 18 10 74 PAG 8308 COL 03.

19/11/1974

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA DA EMENDA DO SF.

•

APROVAÇÃO DA EMENDA.

19/11/1974

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CR. DCN1 20 11 74 PAG 8778 COL 03.

20/11/1974

COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP HENRIQUE DE LA ROCQUE. DCN1 21 11 74 PAG 8820 COL 01.

20/11/1974

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

20/11/1974

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO. 1938-F/74. DCN1 21 11 74 PAG 8820 COL 01.

21/11/1974

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF. 501/74 COMUNICA AO SF ENVIO DO PROJETO A SANÇÃO

•

A SANÇÃO COM A MENSAGEM 24, DE 21 11 74.

28/11/1974

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 6140/74. DOFC 29 11 74 PAG 13541 COL 01.