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PL 1935/1996
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9422/1996
Origem: MSC 426/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/05/1996
Ementa
DISPÕE SOBRE PENSÃO ESPECIAL AOS DEPENDENTES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
CONCEDENDO PENSÃO ESPECIAL, NO VALOR DE UM SALARIO MINIMO, AOS DEPENDENTES DAS VITIMAS FATAIS DE HEPATITE TOXICA, POR CONTAMINAÇÃO EM PROCESSO DE HEMODIALISE, NA CIDADE DE CARUARU, PERNAMBUCO.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VALOR, SALARIO MINIMO, RETROATIVIDADE, DATA, MORTE, DEPENDENTE, VITIMA, TRANSMISSÃO, DOENÇA INFECTO CONTAGIOSA, CONTAMINAÇÃO, SANGUE, UTILIZAÇÃO AGUA, ATIVIDADE HEMOTERAPICA, HEMODIALISE,EXAME HEMATOLOGICO, MUNICIPIO, CARUARU, (PE), EXIGENCIA, BENEFICIARIO, COMPROVAÇÃO, DEPENDENCIA ECONOMICA, MORTO, APRESENTAÇÃO, ATESTADO DE OBITO, INDICAÇÃO, CAUSA MORTIS, ENCAMINHAMENTO, (INSS), REQUERIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, PESSOA INCAPAZ, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ADICIONAL, PAGAMENTO, DESPESA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 06 96 PAG 16332 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9422/96. DOFC 26 12 96 PAG 28442 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 06 96 PAG 16332 COL 01.
07/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/06/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CSSF.
13/06/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP LAIRE ROSADO. DCD 14 06 96 PAG 17054 COL 02.
14/06/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 14 06 96 PAG 16998 COL 02.
25/06/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/06/1996 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; GEDDEL VIEIRA LIMA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PMN/PSC; ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL; SANDRA STARLING, LIDER DO PT; AYRTON XEREZ, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB E ANTONIO GERALDO - PFL, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-373; NÃO-03; ABST-04; TOTAL-380. DCD 26 06 96 PAG 18243 COL 02.
25/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CSSF, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1935-A/96. DCD 20 07 96 PAG 20704 COL 01.
11/07/1996 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUCIANO CASTRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCD 12 07 96 PAG 19945 COL 01.
24/07/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LAIRE ROSADO, COM SUBSTITUTIVO. DCD 25 07 96 PAG 21318 COL 01.
06/08/1996 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP URSICINO QUEIROZ, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ROBERTO FONTES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM EMENDA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP RODRIGUES PALMA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP HUMBERTO COSTA E OUTROS; EMENDA 02, PELO DEP FERNANDO FERRO E OUTROS E EMENDA 03, PELO DEP WILSON LEITE PASSOS E OUTRO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP URSICINO QUEIROZ, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ROBERTO FONTES, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP RODRIGUES PALMA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇAO A CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 02 E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 01 E 03. O SENHOR PRESIDENTE DEIXA DE SUBMETER A VOTO A EMENDA DE PLENARIO 02, NOS TERMOS DO ARTIGO 189, PARAGRAFO SEXTO DO RI. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, RESSALVADO O DESTAQUE. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01, RESSALVADO O DESTAQUE. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03. MANUTENÇÃO DO TEXTO DA EXPRESSÃO '...NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO E MARÇO DE 1996', CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP SILVIO ABREU. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL, A EMENDA DA CFT E OS DESTAQUES DO DEP HUMBERTO COSTA. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA.
06/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1935-B/96. DCD 07 08 96 PAG 21907 COL 01.
07/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/140/96.
16/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1735/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
24/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9422/96. DOFC 26 12 96 PAG 28442 COL 01.
16/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 57/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.