PL 3503/1997

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 80/1996

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - Julio Campos - PFL/MT

26/08/1997

Ementa

Regulamenta o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, no que diz respeito ao Pantanal Mato-Grossense.

Explicação da Ementa

Cria o Plano de Gerenciamento do Pantanal Mato-Grossense, regulamentando a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/05/2012

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.503/1997: À CAINDR, CMADS e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II; Regime de Tramitação: Prioridade].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3503/1997 (1)

PL 1714/1999

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/08/1997

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Julio Campos

26/08/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

26/08/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 19 08 97 PAG 23952 COL 02.

05/09/1997

CDCMAM (CDCMAM)

•

RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
DCD 06 09 97 PAG 26988 COL 01.

10/09/1997

CDCMAM (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 09 97 PAG 27219 COL 01.

16/09/1997

CDCMAM (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

05/04/1999

CDCMAM (CDCMAM)

•

RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.

07/04/1999

CDCMAM (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

14/04/1999

CDCMAM (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

11/12/2002

CDCMAM (CDCMAM)

•

Devolvida sem Manifestação.

28/02/2003

CDCMAM (CDCMAM)

•

Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe

12/03/2003

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto. (Quando tramitando na CDCMAM).

19/03/2003

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. (Quando tramitando na CDCMAM).

23/04/2003

CDCMAM (CDCMAM)

•

Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe, pela aprovação deste, e do PL 1714/1999, apensado, com substitutivo.

24/04/2003

CDCMAM (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

05/05/2003

CDCMAM (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

05/06/2003

CDCMAM (CDCMAM)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Janete Capiberibe

26/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício nº 01/04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto, à CMADS e CCJC.

•

Despacho à CMADS e CCJC (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II do RI.
(Novo despacho).

28/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 29/04/2004.

07/05/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-1714/1999 apensada.

12/05/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)

26/05/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)

02/02/2006

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Wellington Fagundes (PL-MT)

25/04/2006

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP)

04/07/2006

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP), pela aprovação deste, e do PL 1714/1999, apensado, com substitutivo.

05/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2006)

01/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

15/02/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Souto (PFL-BA)

28/02/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007)

08/03/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/05/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/05/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)

09/08/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação deste, e do PL 1714/1999, apensado, com substitutivo.

10/08/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2007)

22/08/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

05/09/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

11/09/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

11/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1714/1999 apensada.

17/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 18/09/07, PÁG 47613 COL 01, Letra A.

20/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)

21/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)

08/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1714/1999, apensado, com emenda.

29/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)

12/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.

04/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)

29/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4795/2012, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".

24/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 4795/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 4.795/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 3.503/1997, PL n. 601/2003, PL n. 1.081/2003, PL n. 2.537/2007, PL n. 6.652/2009, PL n. 6.689/2009, PL n. 6.903/2010 (com seu apenso, PL n. 6.904/2010), PL n. 7.085/2010, PL n. 7.437/2010, PL n. 7.605/2010, PL n. 409/2011, PL n. 715/2011, PL n. 944/2011, PL n. 1.282/2011, PL n. 1.877/2011, PL n. 2.336/2011, PL n. 2.434/2011, PL n. 2.710/2011, PL n. 2.781/2011, PL n. 2.830/2011, PL n. 2.831/2011, PL n. 3.071/2011, PL n. 3.384/2012, PLP n. 249/2007 (com seu apenso, PLP n. 19/2011), PDC n. 2.226/2009, para incluir a Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Indefiro o pedido de redistribuição do PL n. 4.395/1998, PL n. 481/1999, PL n. 3.439/2000, PL n. 4.716/2001, PL n. 508/2003, PL n. 1.319/2003, PL n. 6.468/2005, PL n. 6.679/2006, PL n. 7.681/2006, PL n. 64/2007, PL n. 4.470/2008, PL n. 5.273/2009, PL n. 5.774/2009, PL n. 7.763/2010, PL n. 739/2011, PL n. 828/2011, PL n. 1.482/2011, PL n. 1.537/2011, PL n. 3.083/2012, PLP n. 101/1992, PLP n. 80/1999, PLP n. 156/2000, PLP n. 264/2001, PLP n. 350/2002, PLP n. 64/2007, eis que a matéria versada nas proposições desborda do campo temático da CAINDR, nos termos do art. 32, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

•

30/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 110/12 - COPER solicitando a devolução deste.

04/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

05/06/2012

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Recebimento pel a CAINDR, com a proposição PL-1714/1999 apensada.

13/06/2012

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)

14/06/2012

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2012)

03/07/2012

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/11/2012

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAINDR, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).

•

Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela aprovação deste, do Substitutivo da CMADS, e do PL 1714/1999, apensado.

05/12/2012

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

06/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1714/1999 apensada.

11/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 12/12/12, PÁG 43212 COL 01, Letra B.

07/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

26/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT)

27/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019)

10/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.