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PL 3498/1989 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1013/1988 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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CARLOS ALBERTO CAO - PDT/RJ |
24/08/1989 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a participação do empregado nos lucros da empresa e determina outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. |
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Indexação |
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REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃOB FEDERAL, GARANTIA, EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, INAPLICABILIDADE, BENEFICIO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO RECREATIVA.
_DEFINIÇÃO, LUCRO, APURAÇÃO, EMPRESA, DESTINAÇÃO, PERCENTUAL, DISTRIBUIÇÃO, EMPREGADO, ABRANGENCIA, PEQUENA EMPRESA,
MEDIA EMPRESA.
_INEXISTENCIA, LUCRO, PREJUIZO, EXERCICIO FINANCEIRO, ISENÇÃO, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, POSSIBILIDADE, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.
_FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA, PAGAMENTO, EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO NOS
LUCROS, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, VALOR, SALARIO,
PRODUTIVIDADE, DEFINIÇÃO, REPRESENTANTE, TRABALHADOR, PRINCIPIO DA
UNICIDADE, INOBSERVANCIA, CUMPRIMENTO, PRAZO, SUJEIÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS DE MORA, VALOR.
_GARANTIA, EMPREGADO, DEMISSÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO,
RECEBIMENTO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, TEMPO DE SERVIÇO.
_GARANTIA, SINDICATO, FISCALIZAÇÃO, CRITERIOS, PARTICIPAÇÃO NOS
LUCROS, APURAÇÃO, VALOR, DISTRIBUIÇÃO, EXIGENCIA, EMPRESA,
FORNECIMENTO, BALANÇO, CONCESSÃO, EXERCICIO FINANCEIRO,
INOBSERVANCIA, PAGAMENTO, MULTA, REVERSÃO, EMPREGADO.
_PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, RECEBIMENTO, BENEFICIO, RESULTADO, PRODUTIVIDADE, COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, INEXISTENCIA, ENCARGO TRABALHISTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
_LIBERDADE, NEGOCIAÇÃO, EMPREGADOR, REPRESENTANTE, EMPREGADO,
PARTICIPAÇÃO, TRABALHADOR, RESULTADO, PRODUTIVIDADE, APLICAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
_PRAZO, PRESCRIÇÃO, TRABALHADOR, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DIREITOS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/06/2008 |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se.
DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/08/1989 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO EP CARLOS ALBERTO CAO.
DCN1 25 08 89 PAG 8554 COL 03. |
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12/09/1989 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 09 89 PAG 9242 COL 03. |
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12/09/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1013/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO. |
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09/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se.
DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2008) |
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26/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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27/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30179 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3498/1989 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/09/1989 |
DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1013/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO. |
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09/06/2008 |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se.
DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01. |
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