Imprimir

PL 1912/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8344/1991
Origem: MSC 522/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/10/1991
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 19, INCISO VI, 23, INCISO V, DA LEI 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E 19, INCISO II, DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
ALTERANDO AS COMPETENCIAS E ESTRUTURA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, CRIANDO CARGOS DE DAS E FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DE PESSOAL E PROPONDO A PERMANENCIA DA ALOCAÇÃO DE RECURSOS DA CCCCN NO AMBITO DO MINISTERIO PARA EFEITO DE APLICAÇÃO NA EQUIDEOCULTURA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, AREA, COMPETENCIA, MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA (1990-1992), ABRANGENCIA, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO AGRICOLA, ABASTECIMENTO, ARMAZENAGEM, GARANTIA, PREÇO MINIMO, FOMENTO AGRICOLA, PRODUÇÃO AGROPECUARIA, MERCADO AGRICOLA, INCLUSÃO, ESTOQUE, INFORMAÇÃO AGROPECUARIA, DEFESA SANITARIA ANIMAL, DEFESA SANITARIA VEGETAL, FISCALIZAÇÃO, INSUMO, ATIVIDADE AGROPECUARIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PADRONIZAÇÃO, INSPEÇÃO SANITARIA, PRODUTO ANIMAL, PRODUTO VEGETAL, CONSERVAÇÃO, SOLO, AGUA, PESQUISA AGROPECUARIA, PESQUISA TECNOLOGICA, REFORMA AGRARIA, IRRIGAÇÃO, METEOROLOGIA, CLIMATOLOGIA, DESENVOLVIMENTO RURAL, COOPERATIVISMO, ASSOCIAÇÕES, ENERGIA, ELETRIFICAÇÃO RURAL, ASSISTENCIA TECNICA, EXTENSÃO RURAL, COMPOSIÇÃO, MINISTERIOS, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA AGRÁRIA COMISSÃO EXCEUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA (CNPA), COMISSÃO ESPECIAL, RECURSOS, (SNAD), SECRETARIA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO, POLITICA AGRICOLA, (CEPLAC). NORMAS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, RECEBIMENTO, (CCCCN), DESENVOLVIMENTO, EQUIDEOCULTURA, CRIAÇÃO, EQUINO, PROGRAMAÇÃO, APROVAÇÃO, (MARA). NORMAS, FUSÃO, COMPANHIA DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO (CFP) (1982-1990), COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS (COBAL) (1962-1990), COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO (CIBRAZEM) (1962-1990), FORMAÇÃO, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, VINCULAÇÃO, (MARA). CRIAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO GRATIFICADA, (DAS), QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (1990-1992).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8344/91. DOFC 30 12 91 PAG 30833 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 10 91 PAG 20074 COL 02.
16/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CAPR, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) E CDCMAM.
28/10/1991 CAPR (CAPR)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 28 10 A 01 11 91.
• RELATORA DEP ETEVALDA GRASSI DE MENEZES. DCN1 29 10 91 PAG 21295 COL 02.
04/11/1991 CAPR (CAPR)
• APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP LUIZ PIAUHYLINO.
13/11/1991 CAPR (CAPR)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ETEVALDA GRASSI DE MENEZES. PL. 1912-A/91. DCN1 01 04 92 PAG 5774 COL 02.
10/12/1991 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; E EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 11 12 91 PAG 26241 COL 01.
11/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A PRESIDENCIA RECONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL E INCLUINDO A CDCMAM.
11/12/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CAPR, PENDENTE DE PARECERES DA CTASP, CSP, CCJR E CDCMAM. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1912-B/91. DCN1 29 02 92 PAG 2860 COL 01.
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA PARA PROFERIR A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP LUCIANO PIZZATO, PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP PAULO RAMOS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; EDUARDO JORGE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; E JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO QUARTO DO PROJETO. APROVAÇÃO DO PROJETO RESSALVADO DESTAQUE. APROVAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DO PROJETO. (FICA NO TEXTO) PREJUDICADOS OS PL. 205/91 E PL. 05/91.
11/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 12 12 91 PAG 26382 COL 02.
11/12/1991 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP VITAL DO REGO.
11/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1912-C/91. DCN1 12 12 91 PAG 26385 COL 01.
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-/388/91.
18/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM/1288/91, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
27/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 8344/91. DOFC 30 12 91 PAG 30833 COL 01.
11/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM 93/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.