| PL 3497/1989 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 1014/1988 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| CARLOS ALBERTO CAO - PDT/RJ | 24/08/1989 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre o aviso prévio proporcional e dá outras providências | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Regulamenta o art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal de 1988. Estabelece a proporcionalidade do aviso prévio do tempo de serviço nas seguintes proporções: 30 dias para os empregados com menos um ano de serviço, 45 dias para os trabalhadores com mais de um ano e até cinco anos de serviço e 90 dias para os com mais de cinco anos de serviço. |
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| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, aviso prévio, empregado, proporcionalidade, tempo de serviço, rescisão, contrato de trabalho, despedida injusta, contagem, prazo em dobro, trabalhador, limite de idade, falta, aviso, indenização, pagamento, salário, período, contagem, tempo de serviço, redução, jornada de trabalho, horário de trabalho. _Direitos, empregador, aviso previo, solicitação, empregado, demissão, rescisão, contrato de trabalho. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 20/09/1989 | DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO. | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 24/08/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS ALBERTO CAO. DCN1 25 08 89 PAG 8554 COL 03. |
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| 20/09/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 89 PAG 9948 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 20/09/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO. | ||||||||||||||||||||||||
| 11/07/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.328, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2328/2011. Apense-se, pois, o PL n. 1122/2007 e seu apensado ao PL n. 3941/1989. Altere-se o regime de deliberação do PL n. 1122/2007 e de seu apensado, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do despacho do PL n. 1122/2007 e apensado: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.] " |
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| 21/09/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89, principal. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 3497/1989 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 20/09/1989 | DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO. | ||||||||||||||||||||||||