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PL 3497/1989
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1014/1988
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
CARLOS ALBERTO CAO - PDT/RJ 24/08/1989
Ementa
Dispõe sobre o aviso prévio proporcional e dá outras providências
Explicação da Ementa
Regulamenta o art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal de 1988.  
Estabelece a proporcionalidade do aviso prévio do tempo de serviço nas seguintes proporções: 30 dias para os empregados com menos um ano de serviço, 45 dias para os
trabalhadores com mais de um ano e até cinco anos de serviço e 90 dias para os com mais de cinco anos de serviço.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, aviso prévio, empregado, proporcionalidade, tempo de serviço, rescisão, contrato de trabalho, despedida injusta, contagem, prazo em dobro, trabalhador, limite de idade, falta, aviso, indenização, pagamento, salário, período, contagem, tempo de serviço, redução, jornada de trabalho, horário de trabalho.  
_Direitos, empregador, aviso previo, solicitação, empregado, demissão, rescisão, contrato de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/09/1989 DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/08/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS ALBERTO CAO.
DCN1 25 08 89 PAG 8554 COL 03.
20/09/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 89 PAG 9948 COL 02.
20/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.328, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2328/2011. Apense-se, pois, o PL n. 1122/2007 e seu apensado ao PL n. 3941/1989.
Altere-se o regime de deliberação do PL n. 1122/2007 e de seu apensado, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho do PL n. 1122/2007 e apensado: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.]
"
21/09/2011 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
20/09/1989 DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.