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PL 1909/1979
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE DE CASTRO COIMBRA - MDB/SP 25/09/1979
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 129 DO CODIGO PENAL, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
Explicação da Ementa
PARA AMPARAR O MEDICO REALIZADOR DE OPERAÇÃO, QUE IMPLIQUE ABLAÇÃO DE ORGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/06/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE. MSC 63/84-CN E MSC 171/84-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 19 06 84 PAG 1405 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 04 09 84. DCN1 05 09 84 PAG 2012 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/09/1979 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE DE CASTRO COIMBRA. DCN1 19 09 79 PAG 9729 COL 01.
25/09/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
25/09/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 26 09 79 PAG 10178 COL 01.
19/10/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP PAULO PIMENTEL. DCN1 27 10 79 PAG 12168 COL 02.
22/11/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAULO PIMENTEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 05 12 79 PAG 14814 COL 01.
12/03/1980 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1909-A/79. DCN1 13 03 80 PAG 0536 COL 01. REP DCN1 24 04 80 PAG 2478 COL 01.
09/03/1981 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
09/03/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 10 03 81 PAG 0156 COL 01.
19/03/1981 Plenário (PLEN)
SEGUNDA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
19/03/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 03 81 PAG 0874 COL 02.
20/03/1981 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP HUGO NAPOLEÃO. DCN1 28 03 81 PAG 1342 COL 01.
23/03/1981 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
23/03/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1909-B/79. DCN1 24 03 81 PAG 0993 COL 02.
25/03/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 25, DE 25 03 81. DCN1 09 04 81 PAG 1940 COL 02.
21/05/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
0F SM-111/84, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 25 05 84 PAG 4452 COL 03.
04/06/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE - MENSAGEM 171/84-PE.
VETADO TOTALMENTE. MSC 63/84-CN E MSC 171/84-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 19 06 84 PAG 1405 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 04 09 84. DCN1 05 09 84 PAG 2012 COL 02.
12/06/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF GP-O-1259, AO SF, COMUNICANDO A DESIGNAÇÃO DOS SRS DEP JOACIL PEREIRA, LUDGERO RAULINO E JOÃO GILBERTO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA. DCN1 15 06 84 PAG 5889 COL 02.
19/06/1984 COMISSÃO MISTA (CPMI)
PRESIDENTE DEP JOÃO GILBERTO, VICE-PRESIDENTE DEP JOACIL PEREIRA, E RELATOR SEN MARCONDES GADELHA. DCN1 14 08 84 PAG 1753 COL 03.
07/08/1984 COMISSÃO MISTA (CPMI)
NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE RELATORIO.