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PL 1909/1979
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE DE CASTRO COIMBRA - MDB/SP 25/09/1979
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 129 DO CODIGO PENAL, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
Explicação da Ementa
PARA AMPARAR O MEDICO REALIZADOR DE OPERAÇÃO, QUE IMPLIQUE ABLAÇÃO DE ORGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, EXCLUSÃO, MEDICO, FATO CRIMINOSO, INTERVENÇÃO, CIRURGIA, CIRURGIA, RETIRADA, ORGÃO HUMANO, CORPO HUMANO, PARECER, JUNTA MEDICA, AUTORIZAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/06/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE. MSC 63/84-CN E MSC 171/84-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 19 06 84 PAG 1405 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 04 09 84. DCN1 05 09 84 PAG 2012 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/09/1979 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE DE CASTRO COIMBRA. DCN1 19 09 79 PAG 9729 COL 01.
25/09/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
25/09/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 26 09 79 PAG 10178 COL 01.
19/10/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP PAULO PIMENTEL. DCN1 27 10 79 PAG 12168 COL 02.
22/11/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAULO PIMENTEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 05 12 79 PAG 14814 COL 01.
12/03/1980 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1909-A/79. DCN1 13 03 80 PAG 0536 COL 01. REP DCN1 24 04 80 PAG 2478 COL 01.
09/03/1981 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
09/03/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 10 03 81 PAG 0156 COL 01.
19/03/1981 Plenário (PLEN)
SEGUNDA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
19/03/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 03 81 PAG 0874 COL 02.
20/03/1981 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP HUGO NAPOLEÃO. DCN1 28 03 81 PAG 1342 COL 01.
23/03/1981 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
23/03/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1909-B/79. DCN1 24 03 81 PAG 0993 COL 02.
25/03/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 25, DE 25 03 81. DCN1 09 04 81 PAG 1940 COL 02.
21/05/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
0F SM-111/84, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 25 05 84 PAG 4452 COL 03.
04/06/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE - MENSAGEM 171/84-PE.
VETADO TOTALMENTE. MSC 63/84-CN E MSC 171/84-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 19 06 84 PAG 1405 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 04 09 84. DCN1 05 09 84 PAG 2012 COL 02.
12/06/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF GP-O-1259, AO SF, COMUNICANDO A DESIGNAÇÃO DOS SRS DEP JOACIL PEREIRA, LUDGERO RAULINO E JOÃO GILBERTO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA. DCN1 15 06 84 PAG 5889 COL 02.
19/06/1984 COMISSÃO MISTA (CPMI)
PRESIDENTE DEP JOÃO GILBERTO, VICE-PRESIDENTE DEP JOACIL PEREIRA, E RELATOR SEN MARCONDES GADELHA. DCN1 14 08 84 PAG 1753 COL 03.
07/08/1984 COMISSÃO MISTA (CPMI)
NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE RELATORIO.