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PL 3495/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 564/1999

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - Roberto Requião - PMDB/PR

31/08/2000

Ementa

Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados em relação aos cigarros destinados à exportação.

Explicação da Ementa

Obriga que nos maços ou carteiras de cigarro e latas de cerveja, destinadas à exportação, contenham uma tarja vermelha com impressão de cor branca com os dizeres: produto para exportação, proibida a venda no Brasil.

Indexação

Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), obrigatoriedade, utilização, rótulo, embalagem, cigarro, cerveja, destinação, exportação, proibição, venda, país, Brasil, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/08/2000

DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 24 05 01 Pág 23639 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/08/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial DCD 31 08 00 PAG 44686.

31/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

18/10/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

RELATOR DEP JURANDIL JUAREZ.

23/10/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

31/10/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

12/12/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JURANDIL JUAREZ.

04/04/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Aprovado Parecer por Unanimidade

04/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura e publicação do parecer da CEIC, pela rejeição. (PL. 3495-A/00). DCD 05 04 01 pág 12200 col 01.

10/04/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encaminhado à CCP

27/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 27 04 a 04 05 01. DCD 27 04 01 Pág 17747 Col 01.

07/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

14/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 24 05 01 Pág 23639 Col 01.

08/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE/233/01, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RICD.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3495/2000    Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/08/2000

DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

PL 3495/2000    Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 3495/2000

Parecer do Relator

12/12/2000

Jurandil Juarez

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JURANDIL JUAREZ.

PAR 1 CDEICS => PL 3495/2000

Parecer de Comissão

25/09/2002

Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism