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PL 3491/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Gerson Peres - PPB/PA 13/08/1997
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades da rede de serviços do Sistema Único de Saúde - SUS reservarem a deficientes visuais, no mínimo, 10% das vagas destinadas ao trabalho nas câmaras escuras do setor de Radiologia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/08/1997 DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERSON PERES.
15/08/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 08 97 PAG 23649 COL 01.
28/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
29/08/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CSSF.
08/09/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP SERAFIM VENZON.
DCD 09 09 97 PAG 27227 COL 02.
09/09/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 09 97 PAG 27222 COL 01.
17/09/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/10/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SERAFIM VENZON.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0137 COL 01.
18/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
14/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP DJALMA PAES.
17/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
11/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DJALMA PAES.
23/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DJALMA PAES, CONTRA OS VOTOS DOS DEP VICENTE CAROPRESO E JOSE LINHARES.
(PL. 3491-A/97).
28/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
29/08/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Entrada na Comissão
19/09/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• LETRA A - PARECER DA CSSF - PUBLICAÇÃO PARCIAL
30/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator: Dep. Pedro Henry
07/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição.
12/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jovair Arantes, Antônio Carlos Konder Reis, Arnaldo Faria de Sá e Luiz Antonio Fleury
11/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhamento à CCP para publicação.
11/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
11/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
11/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   publicado no DCD de 8/3/2002, Letra B, Parcial.
13/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
11/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Gerson Peres
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
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