Imprimir

PL 3491/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Gerson Peres - PPB/PA 13/08/1997
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades da rede de serviços do Sistema Único de Saúde - SUS reservarem a deficientes visuais, no mínimo, 10% das vagas destinadas ao trabalho nas câmaras escuras do setor de Radiologia.
Indexação
Obrigatoriedade, unidade de saúde, instituição hospitalar, hospital, inclusão, (SUS), disponibilidade, realização, serviço de saúde, área, radiologia, reserva, percentagem, vaga, destinação, atividade profissional, trabalho, beneficiário, pessoa deficiente, deficiente físico, cego, local, inexistência, iluminação, exercício profissional, exigência, atendimento, normas, fiscalização, competência, orgão público, gestor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/08/1997 DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERSON PERES.
15/08/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 08 97 PAG 23649 COL 01.
28/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
29/08/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CSSF.
08/09/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP SERAFIM VENZON.
DCD 09 09 97 PAG 27227 COL 02.
09/09/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 09 97 PAG 27222 COL 01.
17/09/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/10/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SERAFIM VENZON.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0137 COL 01.
18/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
14/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP DJALMA PAES.
17/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
11/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DJALMA PAES.
23/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DJALMA PAES, CONTRA OS VOTOS DOS DEP VICENTE CAROPRESO E JOSE LINHARES.
(PL. 3491-A/97).
28/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
29/08/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Entrada na Comissão
19/09/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• LETRA A - PARECER DA CSSF - PUBLICAÇÃO PARCIAL
30/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator: Dep. Pedro Henry
07/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição.
12/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jovair Arantes, Antônio Carlos Konder Reis, Arnaldo Faria de Sá e Luiz Antonio Fleury
11/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhamento à CCP para publicação.
11/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
11/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
11/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   publicado no DCD de 8/3/2002, Letra B, Parcial.
13/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
11/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Gerson Peres
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3491/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/08/1997 DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 3491/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3491/1997 Parecer do Relator 11/10/1999 Djalma Paes PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DJALMA PAES.
PAR 1 CSSF => PL 3491/1997 Parecer de Comissão 20/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3491/1997 Parecer do Relator 27/08/2001 Pedro Henry Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 3491/1997 Parecer de Comissão 20/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P