Imprimir

PL 3491/1993
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11760/2008
Origem: PLS 274/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - ESPERIDIÃO AMIN - PPS/SC 03/02/1993
Ementa
Dispõe sobre o exercício da profissão de oceanógrafo e dá outras providências.
Explicação da Ementa
PERTENCENDO AO MEIO MARINHO, ALÉM DOS OCEANOS, OS AMBIENTES TRANSICIONAIS COMO ESTUÁRIO, DELTA, MANGUE, LAGUNA, LAGOA, COSTEIRA E BAÍA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/1995 DESPACHO A CDCMAM, CTASP E CCJR (EMENDA DE PLENARIO).
DCD 30 11 95 PAG 7339 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária nº 11.760/2008. DOU 01/08/08 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 02 93 PAG 2794 COL 01.
03/02/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
03/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
DCN1 04 05 93 PAG 8667 COL 02.
04/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDA A AUDIENCIA SOLICITADA ATRAVES DO OF TP 40/93, DA CDCMAM, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA COMISSÃO DE MERITO.
DCN1 05 05 93 PAG 8691 COL 01.
28/05/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP FABIO FELDMANN (AUDIENCIA).
DCN1 29 05 93 PAG 11200 COL 02.
15/09/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM EMENDAS.
27/10/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM EMENDAS.
DCD 10 02 94 PAG 0176 COL 01 - Suplemento
10/11/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
DCN1 19 11 93 PAG 25007 COL 01.
05/04/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CDCMAM.
28/04/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CDMAM.
DCN1 24 05 94 PAG 8381 COL 02.
12/05/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP OSVALDO MELO.
DCN1 14 05 94 PAG 7719 COL 01.
16/06/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Melo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda.
31/08/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS DA CDCMAM NºS 01, 02, 03, 04, 05 E 06, COM SUBEMENDA A ESTA.
DCN1 10 03 95 PAG 2984 COL 01.
03/11/1994 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CTASP E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 3491-A/93.
DCN1 24 11 94 PAG 14177 COL 01.
07/12/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO FACE AO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
29/11/1995 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE PLENARIO PELO DEP PAULO BORNHAUSEN.
29/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CDCMAM, CTASP E CCJR (EMENDA DE PLENARIO).
DCD 30 11 95 PAG 7339 COL 02.
01/12/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CDCMAM, CTASP E CCJR.
05/12/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP JOSE MACHADO.
DCD 07 12 95 PAG 8358 COL 01.
06/03/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE MACHADO.
25/03/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA (EMENDA DE PLENARIO).
DCD 26 04 96 PAG 11457 COL 02.
• Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Ciro Nogueira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
27/03/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO AO RELATOR, DEP. JOSE MACHADO, PARA ALTERAR O PARECER.
DCD 16 05 96 PAG 0035 COL 01 - Suplemento.
10/04/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MACHADO.
11/04/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP B SA (EMENDA DE PLENARIO).
DCD 12 04 96 PAG 9460 COL 01.
17/04/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MACHADO (EMENDA DE PLENARIO).
13/05/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP B SA. (EMENDA DE PLENARIO).
26/06/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP B SA (EMENDA DE PLENARIO).
11/08/1998 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP: INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; E ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 12 08 98 PAG 20904 COL 01.
12/08/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CTASP E CCJR AO PROJETO; E DA CDCMAM E CTASP A EMENDA DE PLENARIO, PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 3491-B/93.
DCD 02 09 98 PAG 22387 COL. 02.
03/12/1998 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA - PSDB, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO.
DCD 04 12 98 PAG 28223 COL 01.
04/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.
11/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA (EMENDA DE PLENARIO).
24/03/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM CTASP E CCJR AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA . PL 3491-C/91.
DCD 13 03 99 PAG 9369 COL 02.
13/09/2000 Plenário (PLEN)
• REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
03/10/2000 Plenário (PLEN)
• REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
04/10/2000 Plenário (PLEN)
• REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
18/10/2000 Plenário (PLEN)
• REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
DCD 19 10 00 PÁG 51482 COL 01.
21/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/08/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1552/2007, pela Deputada Maria do Rosário, que "Requer reabertura da discussão do Projeto de Lei nº 3.491/1993, nos termos do inc. XV do Art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados"
30/08/2007 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 11:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.    (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 20:05)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
06/03/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 2385/2008, pelo Dep. Mário Negromonte, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3491, de 1993, que dispõe sobre o exercício  da profissão de oceanógrafo e dá outras providências."
07/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2676/2008, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que requer Inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3.491, de 1993, que "Dispõe sobre a profissão de oceanógrafo e dá outras providências".
20/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
28/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 2.
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), para proferir o parecer pela CDCMAM à Emenda de Plenário nº 2.
• Parecer à Emenda de Plenário nº 2 proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, que conclui pela sua aprovação.
• Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público à Emenda de Plenário nº 2.
• Parecer à Emenda de Plenário nº 2 proferido pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela sua aprovação.
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 2.
• Parecer à Emenda de Plenário nº 2 proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda de Plenário nº 2.
• Aprovada a Emenda de Plenário nº 2, com pareceres favoráveis.
• Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e as Emendas apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 3.491-D/93).
DCD de 30/05/08 PÁG 24144 COL 01
04/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 284/08/PS-GSE.
17/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.009/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
31/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária nº 11.760/2008. DOU 01/08/08 PÁG 03 COL 01.
12/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.269/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.