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PL 3489/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luciano Pizzatto - PFL/PR 22/08/2000
Ementa
Proíbe o transporte de valores em aeronaves que efetuam transporte de passageiros, regular ou não-regular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/08/2000 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 31 08.00  PAG  44665  COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 3489/2000 (1)
PL 4388/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP LUCIANO PIZZATTO.
30/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 31 08.00  PAG  44665  COL 02.
31/08/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial DCD31 08 00 PAG 44665.
19/10/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
07/02/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebido pela CVT
27/03/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator: Dep. Carlos Santana
28/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PL-4388/2001.(DESPACHO INICIAL)
30/03/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana, pela aprovação deste, e do PL-4388/2001, apensado, com substitutivo.
22/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
01/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista conjunta concedida aos Deputados Basílio Villani e Mário Negromonte.
27/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
30/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução de Vista (Dep. Basílio Villani e Dep. Mário Negromonte).
26/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mário Negromonte,  apresentaram votos em separado os Deputados Basílio Villani e Mário Negromonte
(PL. 3489-A/00).
DCD 27 09 01 PÁG 46272 COL 01.
26/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana, pela aprovação deste, e do PL-4388/2001, apensado, com substitutivo.
01/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4388/2001 apensada.
04/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 27/09/01, Letra A, Parcial.
13/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Paes Landim
16/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
28/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paes Landim
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda, e do PL 4388/2001, apensado, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade e anti-regimentalidade da Emenda apresentada nesta CCJR ao Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
09/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
16/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Rubinelli.
11/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. Rubinelli).
22/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Retirado de pauta pelo Relator
04/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paes Landim
• Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim
• Apresentação do Parecer Reformulado pelo Dep. Paes Landim
• Parecer Reformulado, Dep. Paes Landim, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 3.489, de 2000, pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 4.388, de 2001, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e da emenda apresentada nesta Comissão ao referido Substitutivo, restando prejudicada a análise dos demais aspectos de competência desta Comissão.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 105 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
11/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).