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PL 3489/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luciano Pizzatto - PFL/PR 22/08/2000
Ementa
Proíbe o transporte de valores em aeronaves que efetuam transporte de passageiros, regular ou não-regular.
Indexação
Proibição, transporte de valores, dinheiro, aeronave, passageiro, embarque, desembarque, aeroporto, ausência, cerca, muro, proteção, controle, acesso, expedição, normas, (DAC), plano, segurança, transporte aéreo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/08/2000 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 31 08.00  PAG  44665  COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 3489/2000 (1)
PL 4388/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP LUCIANO PIZZATTO.
30/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 31 08.00  PAG  44665  COL 02.
31/08/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial DCD31 08 00 PAG 44665.
19/10/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
07/02/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebido pela CVT
27/03/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator: Dep. Carlos Santana
28/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PL-4388/2001.(DESPACHO INICIAL)
30/03/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana, pela aprovação deste, e do PL-4388/2001, apensado, com substitutivo.
22/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
01/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista conjunta concedida aos Deputados Basílio Villani e Mário Negromonte.
27/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
30/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução de Vista (Dep. Basílio Villani e Dep. Mário Negromonte).
26/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mário Negromonte,  apresentaram votos em separado os Deputados Basílio Villani e Mário Negromonte
(PL. 3489-A/00).
DCD 27 09 01 PÁG 46272 COL 01.
26/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana, pela aprovação deste, e do PL-4388/2001, apensado, com substitutivo.
01/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4388/2001 apensada.
04/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 27/09/01, Letra A, Parcial.
13/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Paes Landim
16/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
28/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paes Landim
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda, e do PL 4388/2001, apensado, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade e anti-regimentalidade da Emenda apresentada nesta CCJR ao Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
09/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
16/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Rubinelli.
11/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. Rubinelli).
22/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Retirado de pauta pelo Relator
04/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paes Landim
• Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim
• Apresentação do Parecer Reformulado pelo Dep. Paes Landim
• Parecer Reformulado, Dep. Paes Landim, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 3.489, de 2000, pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 4.388, de 2001, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e da emenda apresentada nesta Comissão ao referido Substitutivo, restando prejudicada a análise dos demais aspectos de competência desta Comissão.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 105 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
11/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3489/2000    Emendas apresentadas
PL 3489/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/08/2000 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 31 08.00  PAG  44665  COL 02.
PL 3489/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3489/2000 Parecer do Relator 28/11/2002 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda, e do PL 4388/2001, apensado, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade e anti-regimentalidade da Emenda apresentada nesta CCJR ao Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
VTS 1 CCJC => PL 3489/2000 Voto em Separado 17/09/2003 Rubinelli Proibe o transporte de valores em aeronaves que efetuam transporte de passageiros, regular ou não-regular.
PRR 1 CCJC => PL 3489/2000 Parecer Reformulado 04/11/2003 Paes Landim Parecer Reformulado, Dep. Paes Landim, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 3.489, de 2000, pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 4.388, de 2001, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e da emenda apresentada nesta Comissão ao referido Substitutivo, restando prejudicada a análise dos demais aspectos de competência desta Comissão.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CVT => PL 3489/2000 Substitutivo 20/06/2001 Carlos Santana
VTS 10/2001 CVT => PL 3489/2000 Voto em Separado 30/08/2001 Basílio Villani
PRL 1 CVT => PL 3489/2000 Parecer do Relator 26/09/2001 Carlos Santana Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana, pela aprovação deste, e do PL-4388/2001, apensado, com substitutivo.
PAR 1 CVT => PL 3489/2000 Parecer de Comissão 29/05/2002 Comissão de Viação e Transportes