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PL 3488/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOAO MELLAO NETO - PFL/SP 13/08/1997
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre proteção do consumidor e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui dentre os direitos do consumnidor a informação adequada e clara sobre a composição dos custos basicos dos produtos e serviços colocados a disposição dos consumidores, indicando os tributos recolhidos pela União Federal, Estados, (DF), e Municipios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2007 Apense-se este ao PL-1472/2007.
Apensados
Apensados ao PL 3488/1997 (17)
PL 4033/2004; PL 2544/2000; PL 4684/2004; PL 4854/2005; PL 5749/2005; PL 6013/2005; PL 6730/2006; PL 6732/2006; PL 7242/2006; PL 7421/2006; PL 7454/2006; PL 338/2007; PL 693/2007; PL 3474/2008; PL 553/2011; PL 1489/2011; PL 3935/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO MELLÃO NETO.
26/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial).
26/08/1997 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 15 08 97 PAG 23644 COL 01.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
• Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Novo Despacho)
18/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a este o PL 2544/2000
20/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4033/2004.
26/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento de novo despacho
16/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Maurício Rabelo (PL-TO)
08/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Maurício Rabelo, pela rejeição deste, do PL 2544/2000, e do PL 4033/2004, apensados.
01/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4033/2004, PL-2544/2000 apensadas.
23/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4684/2004.
11/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4854/2005.
01/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
12/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2544/2000, do PL 4033/2004, e do PL 4684/2004, apensados, com emendas, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 4854/2005, apensado.
19/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5749/2005.
17/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6013/2005.
24/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
28/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6057/2005.
21/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6730/2006.
• Apense-se a este o PL-6732/2006.
05/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e  técnica legislativa deste, com emendas, do PL 2544/2000, do PL 4033/2004, com emenda, do PL 4684/2004, do PL 5749/2005, com emenda, do PL 6013/2005, do PL 6057/2005, do PL 6730/2006, com emenda, e do PL 6732/2006, com emenda, e, no mérito, pela rejeição; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4854/2005, apensado.
23/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/06/06  PÁG 28344 COL 01. Letra A.
29/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7242/2006.
11/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7421/2006.
22/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7454/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 62 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 116, DE 2007, pelo Deputado(a) Professora Raquel Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 383, DE 2007, pelo Deputado(a) Professora Raquel Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9555 COL 01.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01.
• Apense-se a este o PL-338/2007.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-116/2007.
DCD de 24/03/07 PÁG 12187 COL 01.
19/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-693/2007.
23/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-383/2007.
DCD 24 04 07 PAG 18491 COL 01.
11/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-1472/2007.
04/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3474/2008.
08/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso ao PL 6.057/05, apensado, nos termos do § 1º do art. 58 (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2009), com parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, sujeito a arquivamento nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
20/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado o PL 6.057/2005, apensado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. Desapensação automática do PL 6.057/2005 deste.
14/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-553/2011.
09/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1489/2011.
11/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3935/2012.
13/11/2012 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.472/2007, principal.
14/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL nº 1.472/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER