PL 3487/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Lincoln Portela - PSL/MG

22/08/2000

Ementa

Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica.

Explicação da Ementa

Obriga a instalação de cadeiras ou similares e a adoção de medidas que garantam a ordem de chegada, sem a necessidade de organização de fila, nos estabelecimentos bancarios, instituições publicas e privadas de atendimento ao publico em geral.

Indexação

Obrigatoriedade, bancos, instituição financeira, estabelecimento comercial, atendimento, público, instalação, assento, garantia, ordem, chegada, multa, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/12/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/08/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP LINCOLN PORTELA.

30/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL 3832/97.

30/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 31 08 00 PÁG 44664 COL 01.

14/02/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se esta do PL-3832/1997.

•

Despacho à CDCMAM e CCJR.
(Novo despacho).

16/03/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

09/11/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator: Dep. Pedro Bittencourt

12/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação de Errata no DCD de 15/2/2001.

09/04/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

06/06/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Pedrossian

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

01/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

22/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

15/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2846/2003.

16/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício nº 04/04, da CDCMAM, solicitando a reconstituição deste Projeto.

31/03/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/04/2004

•

Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)

07/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

28/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3755/2004.

•

Apense-se a este o PL 3483/2004.

26/08/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela aprovação deste, do PL 2846/2003, do PL 3483/2004, do PL 3755/2004, e do PL 3772/2004, apensados, com substitutivo.

27/08/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 30/08/2004

03/09/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 7 emendas ao substitutivo.

09/09/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)

06/12/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, do PL 2846/2003, do PL 3483/2004, do PL 3755/2004, e do PL 3772/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas ao substitutivo.

15/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

27/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 2395/04 do Dep Paes Landim, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CFT quanto ao mérito da proposição.

•

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

06/04/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Simplício Mário.

08/04/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de vista encerrado.

18/05/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, do PL 2846/2003, do PL 3483/2004, do PL 3755/2004, e do PL 3772/2004, apensados, e pela rejeição da ESB 1 CDC, da ESB 2 CDC, da ESB 3 CDC, da ESB 4 CDC, da ESB 5 CDC, da ESB 6 CDC, e da ESB 7 CDC.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado José Carlos Araújo, apresentaram votos em separado os Deputados Max Rosenmann e Simplício Mário

06/07/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2846/2003, PL-3755/2004, PL-3772/2004, PL-3483/2004 apensadas.

13/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 14/07/05 PÁG 33900 COL 02, Letra A.

11/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ)

12/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/08/2005

19/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.

11/04/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Nelson Bornier, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PLs nºs 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04, 3.772/04, apensados, das emendas nºs 1/05 e 2/05 apresentadas na Comissão e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PLs nºs 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04, 3.772/04, apensados, da emenda nº 1/05 apresentada na Comissão, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 2/05 apresentada na Comissão.

12/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 105 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 37, DE 2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 73, DE 2007, pelo Deputado(a) Daniel Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-73/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9975 COL 01.

21/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2007)

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13205 COL 01.

29/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01.

14/11/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Mussa Demes

•

Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04 e 3.772/04, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04 e 3.772/04, apensados, e da Emenda nº 1, apresentada na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 2, apresentada na CFT.

16/11/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2007)

29/11/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.

25/03/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer com Complementação de Voto, do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04 e 3.772/04, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04 e 3.772/04, apensados, e da Emenda nº 1, apresentada na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 2, apresentada na CFT.

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CFT, pelo Dep. Mussa Demes

•

Parecer, com Complementação de Voto, do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04 e 3.772/04, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das emendas nºs 1 e 2 apresentadas na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04 e 3.772/04, apensados, e da emenda nº 1, apresentada na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 2, apresentada na CFT.

26/03/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 00:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado José Pimentel.

01/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

09/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

14/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

14/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2846/2003, PL-3755/2004, PL-3772/2004, PL-3483/2004 apensadas.

14/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 16/04/08, PÁG 15442 COL 01, Letra B.

08/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

09/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2008)

20/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 2846/2003, do PL 3483/2004, do PL 3755/2004 e do PL 3772/2004, apensados, com emendas e substitutivos; e pela inconstitucionalidade da Emenda 1 da Comissão de Finanças e Tributação.

05/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2009)

18/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

23/11/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7471/2010, pelo Deputado Dr. Nechar (PP-SP), que: "Solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 3.487, de 2000, e seus apensos, sejam remetidos ao Plenário, por decurso de prazo para que a Comissão competente os analise".
DCD do dia 24/11/10 PÁG 46410 COL 01.

29/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 7471/10, no seguinte teor: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para apreciação do Projeto de Lei n. 3487/2000 e apensados. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 30/11/10 PÁG 47769 COL 01.

30/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC, cópia da Decisão da Presidência, de 29/11/2010, assinando prazo adicional de 10 sessões para apreciação do PL 3.487/00.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 40/2011, pelo Dep. Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.

23/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

24/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2011)

07/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com duas emendas; do PL 2846/2003, com três emendas, do PL 3483/2004, com quatro emendas, do PL 3755/2004, com duas emendas, e do PL 3772/2004, com três emendas, apensados; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1/2005 da Comissão de Finanças e Tributação.

23/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Efraim Filho.

28/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Mendonça Filho.

03/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).

05/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta, pelo Relator.

05/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

07/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com duas emendas; do PL 2846/2003, com três emendas, do PL 3483/2004, com quatro emendas, do PL 3755/2004, com duas emendas, e do PL 3772/2004, com três emendas, apensados; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com três subemendas; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1/2005 da Comissão de Finanças e Tributação.

01/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015.

03/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

22/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).

23/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

14/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.

10/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

07/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)

08/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)

21/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

•

O Relator, Dep. Fabio Schiochet, deixou de ser membro da Comissão

30/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 3487/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2846/2003 do PL 3487/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2846/2003 às comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Ordinário (Art. 151, III, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 3487/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3487/2000 o PL 3483/2004 e o PL 3755/2004, e, em seguida, apense-os ao PL 2846/2003.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3487/2000 Emendas apresentadas

PL 3487/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/08/2000

APENSE-SE AO PL 3832/97.

14/02/2001

Despacho à CDCMAM e CCJR.
(Novo despacho).

27/12/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL 3487/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CCJC => PL 3487/2000

Parecer do Relator

15/06/2011

João Magalhães

CVO 1 CCJC => PL 3487/2000

Complementação de Voto

07/10/2011

João Magalhães

VTS 1 CCJC => PL 3487/2000

Voto em Separado

01/11/2011

Vicente Candido

Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica.

PRL 3 CCJC => PL 3487/2000

Parecer do Relator

22/09/2015

Jerônimo Goergen

Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 3487/2000

Parecer do Relator

26/08/2004

Julio Lopes

Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela aprovação deste, do PL 2846/2003, do PL 3483/2004, do PL 3755/2004, e do PL 3772/2004, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CDC => PL 3487/2000

Substitutivo

26/08/2004

Julio Lopes

Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto de usuários e clientes, na espera pelo atendimento, em instituições bancárias, e dá outras providências.

PES 1 CDC => PL 3487/2000

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

06/12/2004

Julio Lopes

VTS 1 CDC => PL 3487/2000

Voto em Separado

07/04/2005

Max Rosenmann

Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto de espera, no atendimento público, nos estabelecimentos que especifica.

CVO 1 CDC => PL 3487/2000

Complementação de Voto

18/05/2005

Julio Lopes

PAR 1 CDC => PL 3487/2000

Parecer de Comissão

18/05/2005

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado José Carlos Araújo, apresentaram votos em separado os Deputados Max Rosenmann e Simplício Mário.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, do PL 2846/2003, do PL 3483/2004, do PL 3755/2004, e do PL 3772/2004, apensados, e pela rejeição da ESB 1 CDC, da ESB 2 CDC, da ESB 3 CDC, da ESB 4 CDC, da ESB 5 CDC, da ESB 6 CDC, e da ESB 7 CDC.

VTS 2 CDC => PL 3487/2000

Voto em Separado

18/05/2005

Simplício Mário

Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 3487/2000

Parecer do Relator

11/04/2006

Nelson Bornier

SBT 1 CFT => PL 3487/2000

Substitutivo

11/04/2006

Nelson Bornier

Dispõe sobre o prazo máximo de espera para atendimento nas instituições financeiras.

PRL 2 CFT => PL 3487/2000

Parecer do Relator

14/11/2007

Mussa Demes

SBT 2 CFT => PL 3487/2000

Substitutivo

14/11/2007

Mussa Demes

Dispõe medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento público, nos estabelecimentos que especifica.

CVO 1 CFT => PL 3487/2000

Complementação de Voto

25/03/2008

Mussa Demes

PAR 1 CFT => PL 3487/2000

Parecer de Comissão

09/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04 e 3.772/04, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04 e 3.772/04, apensados, e da Emenda nº 1, apresentada na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 2, apresentada na CFT.

PL 3487/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2395/2004 => PL 3487/2000

Requerimento de Redistribuição

15/12/2004

Paes Landim

Requer que o Projeto de Lei n.º. 3.487, de 2000 e seus apensos sejam despachados à Comissão de Finanças e Tributação, além das Comissões constantes do despacho inicial.

REQ 7471/2010 => PL 3487/2000

Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário

23/11/2010

Dr. Nechar

Solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 3.487, de 2000, e seus apensos, sejam remetidos ao Plenário, por decurso de prazo para que a Comissão competente os analise.

REQ 40/2011

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2011

Lincoln Portela

Requer o desarquivamento de proposições.