TRANSFORMADO NA LEI 9278/96. DOFC 13 05 96 PAG 8149 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 420/96-PE E MSG 287/96-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 05 96 PAG 8152 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.
| PL 1888/1991 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 9278/1996 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| BETH AZIZE - PDT/AM | 19/09/1991 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| REGULAMENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| DEFININDO COMO UNIÃO ESTAVEL, O CONCUBINATO 'MORE UXORIO', PUBLICO E CONTINUO ENTRE HOMEM E MULHER, NÃO IMPEDIDOS DE CASAR, POR PERIODO SUPERIOR A 02 ANOS OU 01 ANO SE HOUVER FILHO COMUM, FIXANDO NORMAS QUE FACILITEM SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988). | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FAMILIA, CONSTITUIÇÃO, RECONHECIMENTO, UNIÃO, HOMEM, MULHER, ESTABILIDADE, RETROATIVIDADE, CONCUBINATO, PRAZO DETERMINADO, EXISTENCIA, FILHO, REGISTRO, PAI, MÃE, DEFINIÇÃO, DIREITOS, DEVERES, POSSIBILIDADE, CONTRATO, REGIME DE CASAMENTO, COMUNHÃO DE BENS, SEPARAÇÃO DE BENS, ADMINISTRAÇÃO, NATUREZA PATRIMONIAL, REGISTRO PUBLICO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, CONDOMINIO, HIPOTESE, CESSAÇÃO, PRESUNÇÃO, DISSOLUÇÃO, CASAMENTO, MORTE, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DESQUITE AMIGAVEL, PENSÃO ALIMENTICIA, CONCUBINA. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 9278/96. DOFC 13 05 96 PAG 8149 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 420/96-PE E MSG 287/96-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 05 96 PAG 8152 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 19/09/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP BETH AZIZE. DCN1 20 09 91 PAG 17612 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 30/10/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CSSF E CCJR. | ||||||||||||||||||||
| 30/10/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 31 10 91 PAG 21546 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 04/11/1991 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 04 A 08 11 91. DCN1 02 11 91 PAG 21860 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP HEITOR FRANCO. DCN1 06 11 91 PAG 22032 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 11/11/1991 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP EDUARDO JORGE - 01 EMENDA; DEP JOSE FORTUNATI - 01 EMENDA. | ||||||||||||||||||||
| 04/05/1992 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HEITOR FRANCO A ESTE E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO. DCN1 04 06 92 PAG 12207 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 13/05/1992 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HEITOR FRANCO, A ESTE E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JANDIRA FEGHALI, CELIA MENDES E SERGIO AROUCA. PL. 1888-A/91. DCN1 06 06 92 PAG 12476 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 04/06/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 04 A 10 06 92. DCN1 04 06 92 PAG 12229 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP FRANCISCO EVANGELISTA. | ||||||||||||||||||||
| 11/06/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 21/10/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EDESIO PASSOS. | ||||||||||||||||||||
| 05/05/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP EDESIO PASSOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. VISTA AO DEP NILSON GIBSON. | ||||||||||||||||||||
| 02/06/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCN1 14 05 94 PAG 7713 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 10/11/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 10 A 17 11 93 (SUBSTITUTIVO - SOMENTE MEMBROS DA COMISSÃO). | ||||||||||||||||||||
| 01/12/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 26/01/1994 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDESIO PASSOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP NILSON GIBSON. | ||||||||||||||||||||
| 07/03/1994 | PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR. (PL. 1888-B/91). DCN1 08 03 94 PAG 3097 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 30/03/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 30 03 A 07 04 94. DCN1 29 03 94 PAG 4500 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 13/04/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SGM-P/555/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI. | ||||||||||||||||||||
| 26/04/1994 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 1888-C/91. DCN1 11 05 94 PAG 7432 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 25/05/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/144/94. | ||||||||||||||||||||
| 22/03/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF 294, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||
| 04/04/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CSSF E CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO) | ||||||||||||||||||||
| 04/04/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 1888-D/91). | ||||||||||||||||||||
| 10/04/1995 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CSSF.(SUBSTITUTIVO DO SENADO). | ||||||||||||||||||||
| 12/04/1995 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATORA DEP FATIMA PELAES.(SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 13 04 95 PAG 6433 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 19/05/1995 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES.(SUBSTITUTIVO DO SENADO). | ||||||||||||||||||||
| 21/06/1995 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES.(SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 09 08 95 PAG 17047 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 27/06/1995 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CCJR.(SUBSTITUTIVO DO SENADO). | ||||||||||||||||||||
| 30/06/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 29 08 95 PAG 20226 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 23/11/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS DE REDAÇÃO.(SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCD 20 04 96 PAG 1451 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 07/12/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS DE REDAÇÃO. DCD 20 04 96 PAG 1578 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 15/12/1995 | PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, COM PARECERES DA CSSF E CCJR. (PL. 1888-E/91). | ||||||||||||||||||||
| 01/03/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 01 A 07 03 96. DCD 01 03 96 PAG 5368 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 15/03/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SGM-P/190/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI. | ||||||||||||||||||||
| 09/04/1996 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 1888-F/91). DCD 15 06 96 PAG 0032 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 19/04/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF PS-GSE/034/96, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 06/96. | ||||||||||||||||||||
| 10/05/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 9278/96. DOFC 13 05 96 PAG 8149 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 420/96-PE E MSG 287/96-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 05 96 PAG 8152 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99. | ||||||||||||||||||||
| 25/06/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 287/96-CN. DCN 26 06 96 PAG 8060 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: JOSAPHAT MARINHO, MARLUCE PINTO E ANTONIO CARLOS VALADARES. DEPUTADOS: REGIS DE OLIVEIRA, FATIMA PELAES E JOSE LINHARES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 15 08 96. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 25 08 96. DCN 26 06 96 PAG 8065 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 29/08/1996 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. | ||||||||||||||||||||
| 15/09/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. - PL. DA CÂMARA 84/94 (PL 1.888/91, NA CASA DE ORIGEM), QUE REGULA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - ARTIGO TERCEIRO: SIM- 345, NÃO-45, ABS-04; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO QUARTO: SIM-345; NÃO-45; ABS-04; NUL-0; TOTAL-394; MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO SEXTO, 'CAPUT': SIM-344; NÃO-46; ABS-04; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO: SIM-344; NÃO-46; ABS-04; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO: SIM-344; NÃO-46; ABS-04; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEXTO: SIM-345; NÃO-45; ABS-04; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO SEXTO: SIM-344; NÃO-45; ABS-04; NUL-0; TOTAL-393: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13302 COL 01. | ||||||||||||||||||||