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PL 3481/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Marçal Filho - PMDB/MS 12/08/1997
Ementa
Dispõe sobre os critérios para a veiculação de propaganda comercial do Governo Federal nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/09/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 25 08 98 PÁG 21807 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAÇAL FILHO.
15/08/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 08 97 PAG 23639 COL 02.
26/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/08/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
08/09/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 06 09 97 PAG 26969 COL 02.
• RELATOR DEP JOVAIR ARANTES.
DCD 09 09 97 PAG 27227 COL 02.
16/09/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/01/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, COM SUBSTITUTIVO.
26/03/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
05 SESSÕES.
06/04/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
20/05/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, COM SUBSTITUTIVO.  PL. 3481-A/97.
29/05/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
08/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 162/98, DA CCTCI, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE, PARA INCLUIR ESTA COMISSÃO, QUE DEVERA SER A SEGUNDA A APRECIAR ESTE PROJETO.
03/09/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP, CTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
03/09/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 25 08 98 PÁG 21807 COL 02.
08/09/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CCTCI.
01/12/1998 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• RELATOR DEP MALULY NETTO
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
12/05/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• RELATOR DEP MALULY NETTO.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/05/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/11/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP MALULY NETTO, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
26/11/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP JOSÉ DE ABREU.
22/03/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
30/05/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator: Dep. Luiz Piauhylino
09/08/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino, pela aprovação deste e do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
26/09/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
• Vista ao Deputado Bispo Wanderval.
28/09/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
15/03/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolução de Vista (Dep. Bispo Wanderval).
08/05/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Bispo Wanderval,  apresentou voto em separado o Deputado Bispo Wanderval
13/05/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encaminhado à CCJR
14/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
14/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
15/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  publicado no DCD de 16/5/2002, Letra B, Parcial.
• Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 8