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PL 3481/1997 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Marçal Filho - PMDB/MS |
12/08/1997 |
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Ementa |
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Dispõe sobre os critérios para a veiculação de propaganda comercial do Governo Federal nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens. |
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Indexação |
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Normas, utilização, propaganda comercial, contratação, Executivo, publicidade, governo federal, responsabilidade, empresa pública, orgão público, administração federal,
administração direta, administração indireta, obrigatoriedade, limitação, exclusividade, patrocínio, programa, natureza, atividade educativa, natureza cultural, realização,
local, emissora, radiodifusão, rádio, televisão, propaganda, possibilidade, ocorrência, intervalo, programação, campanha, publicidade, estado, observação, assunto,
habitualidade, população, prevenção, profilaxia, doença, incentivo, educação, atividade cultural, prática esportiva, procedimento, segurança pública, serviços públicos,
divulgação, direitos, consumidor, cidadão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/09/1998 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 25 08 98 PÁG 21807 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/08/1997 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAÇAL FILHO. |
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15/08/1997 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 08 97 PAG 23639 COL 02. |
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26/08/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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27/08/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A CTASP. |
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08/09/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 06 09 97 PAG 26969 COL 02. |
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• |
RELATOR DEP JOVAIR ARANTES.
DCD 09 09 97 PAG 27227 COL 02. |
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16/09/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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15/01/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, COM SUBSTITUTIVO. |
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26/03/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
05 SESSÕES. |
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06/04/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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20/05/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, COM SUBSTITUTIVO. PL. 3481-A/97. |
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29/05/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
ENCAMINHADO A CCJR. |
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08/06/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO OF 162/98, DA CCTCI, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE, PARA INCLUIR ESTA COMISSÃO, QUE DEVERA SER A SEGUNDA A APRECIAR ESTE PROJETO. |
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03/09/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO A CTASP, CTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO). |
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03/09/1998 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 25 08 98 PÁG 21807 COL 02. |
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08/09/1998 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A CCTCI. |
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01/12/1998 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
RELATOR DEP MALULY NETTO |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. |
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24/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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12/05/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
RELATOR DEP MALULY NETTO. |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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19/05/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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19/11/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP MALULY NETTO, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO. |
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26/11/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP JOSÉ DE ABREU. |
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22/03/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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30/05/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator: Dep. Luiz Piauhylino |
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09/08/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino, pela aprovação deste e do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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26/09/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30 |
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• |
Vista ao Deputado Bispo Wanderval. |
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28/09/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual. |
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15/03/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Bispo Wanderval). |
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08/05/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Bispo Wanderval, apresentou voto em separado o Deputado Bispo Wanderval |
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13/05/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encaminhado à CCJR |
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14/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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14/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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15/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 16/5/2002, Letra B, Parcial. |
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• |
Encaminhada à publicação. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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09/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao arquivo - Guia 8 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3481/1997 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/08/1997 |
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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03/09/1998 |
DESPACHO A CTASP, CTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO). |
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PL 3481/1997 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCTCI => PL 3481/1997 |
Parecer do Relator |
09/08/2001 |
Luiz Piauhylino |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino, pela aprovação deste e do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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VTS 17/2001 CCTCI => PL 3481/1997 |
Voto em Separado |
02/10/2001 |
Bispo Wanderval |
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Dispõe sobre os critérios para a veiculação de propaganda comercial do Governo Federal nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens. |
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PAR 1 CCTCI => PL 3481/1997 |
Parecer de Comissão |
08/05/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In |
|
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Bispo Wanderval, apresentou voto em separado o Deputado Bispo Wanderval.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino, pela aprovação deste e do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CTASP => PL 3481/1997 |
Substitutivo |
15/01/1998 |
Jovair Arantes |
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PRL 1 CTASP => PL 3481/1997 |
Parecer do Relator |
15/01/1998 |
Jovair Arantes |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, COM SUBSTITUTIVO. |
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PAR 1 CTASP => PL 3481/1997 |
Parecer de Comissão |
04/09/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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